ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 552/2018
LEI Nº 552/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a proporcionar no âmbito da administração pública municipal o desenvolvimento de atividades de estágio remunerado, por meio de atividades práticas a serem realizadas nas unidades do Município que tenham áreas afins com a formação dos estudantes, a contratação será nos termos da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecendo ao disposto nesta Lei.
§1º. O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§2º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Parte concedente: Poder Executivo Municipal;
II. Instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 3º. O estágio de que trata esta Lei poderá ser:
I. Obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;
II. Não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º. O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, observados os seguintes requisitos:
I. Matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente conveniada com a parte concedente;
II. Celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu representante legal, pelos representantes legais da parte concedente do estágio e da instituição de ensino, mediante agentes de integração como representante das partes;
III. Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§1º. O Termo de Compromisso poderá ser renovado, conforme seja o curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral.
§2º. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II deste artigo, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 5º. Poderá a Administração, para efetivação de estágios, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§1º. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I – Identificar oportunidades de estágio;
II – Ajustar suas condições de realização;
III – Fazer o acompanhamento administrativo;
IV– Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V– Cadastrar os estudantes.
§2º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
Art. 6º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§1º. Considera-se portador de deficiência o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atesta do médico que conste o CID, a espécie, o nível ou grau de deficiência.
§2º. Fica assegurado ao estudante portador de deficiência o percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§3º. As atividades a serem desempenhadas pelo estudante portador de deficiência deverão ser compatíveis com a sua condição.
Art. 7º. A seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente, através de seu órgão competente.
§1º. A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante.
§2º. Quando se tratar de vagas para estudantes de nível médio não profissionalizante, de escolas especiais na modalidade profissional da educação de jovens e adultos deverá ser atendida a proporção em relação ao quadro de pessoal de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§3º. Não se aplica o disposto no §2º deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§4º. Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, o estagiário selecionado será submetido à inspeção do serviço médico da parte concedente ou, em sua falta, de quem está indicar.
Art. 8º. Compete à parte concedente interessada na contratação do estagiário:
I. Celebrar, através de seu órgão competente, convênio com a instituição de ensino, nos termos da lei;
II. Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
III. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
IV. Indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;
V. Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
VI. Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar certificado de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, em até 30 (trinta)dias;
VII. Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VIII. Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§1º. Fica delegada aos Secretários Municipais, e seus equivalentes, no âmbito da Administração Direta, a competência para assinatura dos Termos de Compromisso referidos nesta Lei.
§2º. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
Art. 9º. A jornada de atividade em estágio será de:
I. 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II. 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio.
§1º. A menção da jornada deverá constar do termo de compromisso e deverá ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do órgão;
§2º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§3º. Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
§4º. É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Art. 10. Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário fará jus a:
I. Bolsa de estágio, proporcional à frequência do estagiário, estipulada em valor equivalente a 60%(sessenta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal;
II. O estágio obrigatório não fará jus a bolsa prevista no Parágrafo anterior;
§1º. A concessão do benefício relacionado no inciso I, não caracteriza vínculo empregatício.
§2°. Se estágio for extinto antes do término de sua vigência, a pedido do estudante ou pela ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III e IV do art.15, o estagiário perderá os dias de recesso ainda não usufruídos, sendo vedada a indenização pelo valor correspondente.
§3º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio ou ao auxílio-transporte, o estudante que exercer cargo, função ou emprego na administração pública municipal direta e indireta.
Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 12. O estagiário deverá registrar, através do meio adotado, diariamente sua frequência.
Art. 13. O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente através de recursos orçamentários próprios de cada órgão da parte concedente.
Art. 14. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento de supervisor da parte concedente, indicado nos termos do art. 8º, IV desta Lei.
§1º. A comprovação da supervisão far-se-á mediante os vistos nos relatórios referidos no inciso VIII do caput do art. 8º desta Lei e por menção de aprovação final.
§2º. Cada supervisor acompanhará até o limite de 05 (cinco) estagiários simultaneamente.
§3º. São obrigações do supervisor do estágio:
I. Proporcionar aos educandos as condições de para o exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural;
II. Acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de Compromisso;
III. Orientar os estagiários sobre:
a) Sua conduta profissional;
b) A necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio;
c) As normas internas da parte concedente;
d) A utilização da “internet” e do correio eletrônico restrita às necessidade do estágio;
IV. Informar ao órgão competente da parte concedente sobre eventuais condutas inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas injustificadas, entre outros eventos;
V. Zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo cumprimento da jornada de estágio;
VI. Organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade
VII. Encaminhar ao órgão competente da parte concedente, a cada 03 (três) meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio elaborado pelo estagiário.
Art. 15. O término do estágio verifica-se:
I. Quando expirado o prazo de duração constante no Termo de Compromisso ou quando atingido o limite de 02 (anos) a que se refere o caput do art. 4º desta Lei;
II. Pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino;
III. Pela verificação da ocorrência de inobservância a norma ou regulamento interno da unidade onde é realizado o estágio;
IV. Pela ausência injustificada em período igual ou superior a 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no mês;
V. A pedido do estagiário ou da instituição de ensino.
VI. A qualquer tempo no interesse da Administração Pública.
Art. 16. Para a execução no disposto da Presente Lei, caberá a unidade de Recursos Humanos:
I. Articular as oportunidades de estágio;
II. Lavrar o Termo de Compromisso de Estagio a ser assinado pelo estudante e a instituição de ensino;
III. Analisar os relatório, as avaliações e as frequências dos estagiários;
IV. Dar amplo conhecimento das disposições contidas na presente lei;
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Mato Rico, 25 de abril de 2018.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
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