ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.851 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado abaixo:

 

I – Lote urbano, sem número, da quadra sem número, destinada a Área de Equipamentos Urbanos, com área total de 5.093,48 m², situado no Loteamento Vila Rural Real, com localização, metragem, limites e confrontações, contidos na matrícula 17.283 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR.

 

Parágrafo único. A transferência do imóvel descrito neste artigo deverá observar estritamente os procedimentos, as exigências e disposições legais aplicadas à espécie, notadamente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município de Palmeira.

 

Art. 2º Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMC – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 a 3 Salários Mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

 

I – Não integram o ativo da CAIXA;

 

II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;

 

III – Não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

 

IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação CAIXA;

 

V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;

 

VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

 

Art. 3º O imóvel, objeto de doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:

 

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

 

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sobre a propriedade do FAR.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Fevereiro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:2AA9707E