ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI NO 615/06/2015.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a LEI 615/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 1.280.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

02.00.00000000.000

– Poder Executivo

 

02.02.00000000.000

– Procuradoria Geral

 

0412200022.003

- Manutenção da Procuradoria Geral

 

3.3.90.35.00.00

- Serv. De Consultoria (23)(000)

R$ 23.000,00

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

03.02.00000000.000

- Divisão de Recursos Humanos

 

0412200022.006

- Manutenção Divisão recursos Humanos

 

3.1.90.04.00.00

Contrato Tempo Determinado (39) (000)

R$ 52.000,00

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (41) (000)

R$ 27.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais (42)(000)

R$45.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais (44)(000)

R$ 10.000,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributarias e Contributivas (49)(000)

R$ 52.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para cobertura do déficit atuaria (50)(000)

R$ 51.000,00

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

03.03.00000000.000

- Divisão de Suprimentos

 

0412200022.009

- Manutenção Divisão de Suprimentos

 

3.1.90.11.00.00

- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal (51)(000)

R$ 54.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jurídica (57)(000)

R$ 80.000,00

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

03.04.00000000.000

- Divisão de Serviços Gerais

 

0412200021.062

- Investimentos – Cosip (Iluminação Publica)

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. De Terc. – PJ (66)(507)

R$ 28.000,00

0412200022.010

Manutenção Div. Serviços Gerais

 

3.1.90.16.00.00

- Outras Desp. Variáveis – Pessoal – Pessoal (71)(000)

R$17.000,00

04.00.00000000.000

- Depart. De Agric. E Meio Ambiente

 

04.02.00000000.000

- Divisão de meio Ambiente

 

2060800102.012

Manutenção Divisão Meio Ambiente

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas Pessoal (86)(000)

R$6.000,00

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Gabinete

 

1236100122.014

Manutenção Div. Adm Geral

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais (108)(000)

R$15.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte p/ Cobertura do Deficit Atuaria (115)(000)

R$11.000,00

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

1236100152.018

Manutenção Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas Pessoal (141)(103)

R$ 87.000,00

05.06.00000000.000

Divisão do Transporte Escolar

 

1236100172.021

Manutenção da Fonte 25%

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica(161) (104)

R$ 7.000,00

05.07.00000000.000

Divisão do FUNDEB

 

1236100152.024.

Manutenção Fundeb 60%

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do déficit Atuaria (172)(000)

R$ 24.000,00

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Gabinete

 

1030100212.026

Manutenção Div. Adm. Geral

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (187) (000)

R$ 40.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terc. PJ (190)(000)

R$ 40.000,00

1030100212.029

Manutenção Fonte 15% Saúde

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (194)(303)

R$188.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal civil(195)(303)

R$7.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terc. PJ(202)(303)

R$120.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do déficit Atuaria(203)(303)

R$15.000,00

1030100212.067

Manutenção – Divisão Fonte 495

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal(214)(495)

R$100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. De Terc. PJ(217)(495)

R$38.000,00

 

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

07.02.00000000.000

Divisão do FMAS

 

0824400232.086

Manutenção Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas Pessoal (254)(000)

R$ 20.000,00

0824400232,087

Manutenção – Família

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serv. Terc. – PF(264)(000)

R$ 3.000,00

08.00.0000000.000

Departamento da Fazenda

 

08.04.0000000.000

Divisão de Contabilidade

 

0412100372.038

Manutenção Divisão Contabilidade

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (289)(000)

R$17.000,00

 

 

 

09.00.0000000.000

Depart. De Plan. Obras e Serv. Públicos

 

09.01.0000000.000

Gabinete do Diretor do Departamento

 

1545200272.039

Manutenção Div. Adm Geral

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal(296)(000)

R$14.000,00

10.00.0000000.000

Departamento de Cultura

 

10.02.0000000.000

Divisão de Cultura Municipal

 

1339200182.044

Manutenção Divisão Cultura

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (332)(000)

R$20.000,00

11.00.0000000.000

Departamento de Esporte e Lazer

 

11.02.0000000.00

Divisão de Esporte e Lazer

 

278.1200192.046

Manutenção Div. Esporte Municipal

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (346)(000)

R$ 64.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terc. PJ (353)(000)

R$5.000,00

TOTAL.......

R$ 1.280.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução orçamentária das seguintes dotações abaixo relacionados.

 

02.00.00000000.000

– Poder Executivo

 

02.01.00000000.000

– Gabinete do Prefeito

 

0412200022.002

- Manutenção das Atividades Controladoria

 

3.3.90.14.00.00

- Diárias – Pessoal Civil (16) (000)

R$ 20.000,00

02.00.00000000.000

– Poder Executivo

 

02.02.00000000.000

– Procuradoria Geral

 

0412200022.003

- Manutenção da Procuradoria Geral

 

3.1.90.11.00.00

- Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (19)(000)

R$ 33.000,00

3.1.90.13.00.00

- Obrigações Patronais (20)(000)

R$11.000,00

02.00.00000000.000

– Poder Executivo

 

02.03.00000000.000

– Procuradoria Geral

 

0412200022.004

- Manutenção Secretaria Geral

 

3.1.90.13.00.00

- Obrigações Patronais (29)(000)

R$11.000,00

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

03.03.00000000.000

- Divisão de Suprimentos

 

0412200022.009

- Manutenção Divisão de Suprimentos

 

3.1.91.13.00.00

- Obrigações Patronais (53)(000)

R$ 22.000,00

04.00.00000000.000

- Depart. De Agric. E Meio Ambiente

 

04.01.00000000.000

- Gabinete do Diretor do departamento

 

2060800022.011

Manutenção Divisão Meio Ambiente

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas Pessoal (82)(000)

R$34.000,00

3.1.90.13.00.00

- Obrigações Patronais (83)(000)

R$3.300,00

04.00.00000000.000

- Depart. De Agric. E Meio Ambiente

 

04.02.00000000.000

- Divisão de meio Ambiente

 

2060800102.012

Manutenção Divisão Meio Ambiente

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais (87)(000)

R$16.500,00

04.00.00000000.000

- Depart. De Agric. E Meio Ambiente

 

04.03.00000000.000

- Divisão de Fom. Agrop. E Desenv. Rural

 

2012200022.081

Manutenção Expo-Rancho

 

3.3.90.39.00.00

- Outros Serv. De Terc. PJ (90)(000)

R$100.000,00

2060800022.013

Manutenção Div. Produção Vegetal

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas- Pessoal (93)(000)

R$15.000,00

3.1.91.13.00.00

- Obrigações Patronais (95)(000)

R$ 22.000,00

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo (97)(000)

R$ 5.500,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serv. Terc. PJ (99)(000)

R$ 5.500,00

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.02.00000000.000

Divisão – Centro Educacional Bom Jesus

 

1236500112.015

Manutenção Div. Da Creche Municipal

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terc. PJ (125)(000)

R$22.000,00

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.03.00000000.000

Divisão Escola Pequeno Príncipe

 

1236500132.016

Manutenção – Escola Pequeno Príncipe

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (129)(000)

R$30.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil(130)(000)

R$11.000,00

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.04.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

1236700142.017

Manutenção Div. Ensino Especial

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (135)(000)

R$13.000,00

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

07.01.00000000.000

Gabinete do Gestor Municipal

 

0824400232.032

Manutenção Div. Adm. Geral

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais (228) (000)

R$ 5.500,00

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

07.02.00000000.000

Fundo Municipal de Assistência Social

 

0824300252.085

Manutenção APMI

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais(235)(000)

R$100.000,00

0824400232.033

- Manutenção – Fundo de Assistência Social (CRAS)

 

3.1.90.11.00.00

- Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (239)(000)

R$150.000,00

3.1.90.13.00.00

- Obrigações Patronais (240)(000)

R$11.000,00

3.1.91.13.00.00

_ Obrigações Patronais (241)(000)

R$ 10.200,00

0824400232.086

Manutenção – Conselho Tutelar

 

3.1.90.13.00.00

- Obrigações Patronais(255)(000)

R$11.000,00

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

07.03.00000000.000

Fundo M. Direito Criança e Adolescente

 

0824300252.034

Manutenção – Fundo Criança e Adolescente

 

3.1.90.11.00.00

- Venc. Vant. Fixas – Pessoal (261)(000)

R$ 25.000,00

08.00.00000000.000

Departamento de Fazenda

 

08.01.00000000.000

Gabinete do Diretor do Departamento

 

0412300342.035

Manutenção Div. Administração Geral

 

3.1.90.11.00.00

- Venc. Vant. Fixas – Pessoal (269)(000)

R$ 36.000,00

08.00.00000000.000

Departamento de Fazenda

 

08.02.00000000.000

Divisão de Tesouraria

 

0412300362.036

Manutenção Divisão Tesouraria

 

3.3.90.39.00.00

- Outros Serv. Terc. PJ (278)(000)

R$ 5.500,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributarias e Contributivas (280) (000)

R$ 22.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais(276)(000)

R$ 11.000,00

0412300362.056

Manutenção – Pagamentos Precatorios Municipais

 

3.2.90.21.01.00

Juros Sobre a Divida Interna (284)(000)

R$ 50.000,00

4.6.90.71.00.00

Principal da Div. Ativa Cont. Resgatado(285)(000)

R$150.000,00

08.00.00000000.000

Departamento de Fazenda

 

08.03.00000000.000

Divisão de Receitas Municipais

 

0412900362.037

Manutenção Divisão Tributação

 

3.1.91.13.00.00

- Obrigações Patronais (288)(000)

R$ 16.500,00

08.00.00000000.000

Departamento de Fazenda

 

08.04.00000000.000

Divisão de Contabilidade

 

0412100372.038

Manutenção Divisão Contabilidade

 

3.1.91.13.00.00

- Obrigações Patronais (291)(000)

R$ 11.000,00

09.00.0000000.000

Depart. De Plan. Obras e Serv. Públicos

 

09.01.0000000.000

Gabinete do Diretor do Departamento

 

1545200272.039

Manutenção Div. Adm Geral

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais(297)(000)

R$5.500,00

09.00.0000000.000

Depart. De Plan. Obras e Serv. Públicos

 

09.02.0000000.000

Divisão de Transporte Rodoviáro

 

2678200392.040

Manutenção Divisão Transporte Rodoviário

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal(301)(000)

R$169.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais(302)(000)

R$11.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais (304)(000)

R$11.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção(306)(000)

R$ 5.500,00

09.00.0000000.000

Depart. De Plan. Obras e Serv. Públicos

 

09.03.0000000.000

Divisão de Urbanismo

 

1545200282.041

Manutenção Divisão Urbanismo

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais(313)(000)

R$16.500,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (314)(000)

R$11.000,00

09.00.0000000.000

Depart. De Plan. Obras e Serv. Públicos

 

09.04.0000000.000

Divisão de Habitação e Saneamento

 

1648200332.042

Manutenção Divisão Habitação

 

3.1.90.11.00.00

Venc. E Vant. Fixas – Pessoal (317)(000)

R$22.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (320)(000)

R$5.500,00

10.00.0000000.000

Departamento de Cultura

 

10.02.0000000.000

Divisão de Cultura Municipal

 

1339200182.044

Manutenção Divisão Cultura

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais (334)(000)

R$16.500,00

 

11.00.0000000.000

Departamento de Esporte e Lazer

 

11.01.0000000.00

Gabinete do Diretor do Departamento

 

278.1200192.045

Manutenção Div. Administração Geral

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais (342)(000)

R$ 5.500,00

11.00.0000000.000

Departamento de Esporte e Lazer

 

11.02.0000000.00

Divisão de Esporte e Lazer

 

278.1200192.046

Manutenção Div. Esporte Municipal

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais (348)(000)

R$ 11.000,00

TOTAL........

R$ 1.280.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 29 de Setembro de 2.015.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:2AAEAE1C