ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 255/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais) destinado a restituição de saldo remanescente do convênio 803982 (Pavimentação Asfáltica), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub - função:
Artigo 1º -
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.451.0000.0.000 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.0.000 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.20.00.00.00 |
Transferências a União |
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4.4.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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FONTE 31852 |
PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA/GALERIAS PLUVIAIS CONV. 803982/2014 MINISTÉRIO DAS CIDADES |
15.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
15.500,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31852 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 31852 |
PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA/GALERIAS PLUVIAIS CONV. 803982/2014 MINISTÉRIO DAS CIDADES |
12.950,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados |
2.550,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
15.500,00 |
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Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:2AAF4930