ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 255/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais) destinado a restituição de saldo remanescente do convênio 803982 (Pavimentação Asfáltica), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub - função:

 

Artigo 1º -

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.451.0000.0.000

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.0.000

OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.20.00.00.00

Transferências a União

 

4.4.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

FONTE 31852

PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA/GALERIAS PLUVIAIS CONV. 803982/2014 MINISTÉRIO DAS CIDADES

15.500,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

15.500,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31852 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 31852

PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA/GALERIAS PLUVIAIS CONV. 803982/2014 MINISTÉRIO DAS CIDADES

12.950,00

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados

2.550,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

15.500,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:2AAF4930