ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.814, 20 DE SETEMBRO DE 2018.
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO DE “VIAGEM SOCIAL”, COM A FINALIDADE DE CESSÃO DE ÔNIBUS E/OU VAN PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS VIAGENS PELAS ENTIDADES QUE TENHAM FINALIDADE SOCIAL, CULTURAL, ASSISTENCIAL, RELIGIOSA E BENEFICENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Viagem Social”, que tem como objeto a cessão pelo Município do Teixeira Soares, de ônibus ou veículo van de sua frota própria, para atender a necessidade de pequenas viagens de entidades que tenham finalidades social, cultural, assistencial, religiosa e beneficente, sem fins lucrativos, sediadas no município e legalmente constituídas, obedecidas as normas contidas nesta lei.
§ 1º Para atender a demanda do programa criado pela presente lei, é vedado o uso de veículo destinado ao transporte de escolares em dias letivos.
§ 2º Exclui-se deste programa os veículos adquiridos por meio de convênio entre o município de Teixeira Soares e o Governo Federal e que tenham sido destinados exclusivamente para a finalidade de transporte de escolares.
Art. 2º As instituições a que se referem a presente lei são aquelas com sede e foro no município de Teixeira Soares, devidamente constituídas e em dia com as obrigações fiscais e sociais.
Art. 3º Os veículos a que se referem a presente lei não podem exceder a cinco por semana, observado sempre o princípio do interesse público quando da liberação e serão distribuídos entre todas as entidades relacionadas nesta lei, por meio de agendamento.
Art. 4º Para gestão e execução do Programa “Viagem Social”, o Coordenador de transportes elaborará em conjunto com o Departamento Municipal de Cultura, escala dos veículos e o atendimento as entidades interessadas dar-se-á por ordem cronológica, com base nas datas de protocolização dos pedidos.
§ 1º As entidades que se enquadrem na presente lei, somente serão atendidas mediante protocolo dos pedidos junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
§ 2º Os requerimentos deverão ser instruídos com documentos comprobatórios da sua constituição e da qualidade de representante do subscritor, mencionando-se nome, CNPJ e endereço da sede da entidade ou da sua sucursal ou filial, e deverão ser submetidos à análise e despacho pela Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Recursos Humanos, quanto ao aspecto da regularidade da instituição requerente.
Art. 5º As entidades beneficiadas com a cessão de veículo, com amparo no Programa Municipal “Viagem Social”, obrigam-se ao pagamento das despesas relacionadas com os condutores dos veículos cedidos, quando realizadas em fins de semana ou em feriados, ficando vedada a condução do veículo por motorista estranho aos quadros de pessoal do município.
Parágrafo único. O motorista que aceitar a tarefa de conduzir veículo – ônibus ou van – dentro do programa “Viagem Social” em dia ou horário fora de sua escala habitual, terá relação de trabalho exclusiva com a entidade que o contratar, ficando o município, nesse caso, a salvo de qualquer obrigação de natureza trabalhista.
Art. 6º No caso de ocorrência de sinistro durante a realização de viagens nos moldes desta lei, a obrigação de indenizar é de responsabilidade exclusiva da entidade usuária do serviço concedido. Havendo decisão judicial condenatória de indenização pelo município a passageiro em viagem regular do Programa Municipal “Viagem Social”, a entidade usuária do veículo e responsável pela viagem, obriga-se ao ressarcimento do erário, mediante processo administrativo ou judicial.
Art. 7º As viagens a que se referem a presente lei, somente poderão ser realizadas em distância de, no máximo, 300 quilômetros de distância da sede do município de Teixeira Soares, dentro do Estado do Paraná, vedada para outros Estados da Federação.
Parágrafo único. Responde civil e criminalmente a autoridade municipal que autorizar viagem superior ao percurso constante do “caput” deste artigo ou para outro Estado da Federação.
Art. 8º Os gestores do programa, ficam obrigados a exigirem das entidades beneficiadas, em cada viagem, relação de passageiros e suas identificações por meio de documento oficial válido, constando o endereço residencial, número de telefone e/ou eletrônico, se houver.
Art. 9º O Programa Municipal “Viagem Social” compreende a cessão de ônibus de até 40 lugares, quando disponíveis.
Art. 10. Constitui fonte de recursos para cobertura das despesas a serem realizadas em decorrência do programa criado pela presente lei, as seguintes dotações orçamentárias:
03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS.
10.001 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS.
04.122.0200.2009 – Manutenção da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.
3390.30.0000 – Material de Consumo.
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de setembro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:2AB53DC2