ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.048, DE 11 DE ABRIL DE 2023
MOACYR OLDRA, Prefeito Municipal em exercício de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei tem como finalidade atender as famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de Realeza, de forma que tenham melhoria em suas condições de vida, através da doação de unidades habitacionais construídas neste Município, de forma contínua e na medida dos recursos disponíveis para tanto.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à moradia digna e sustentável;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população em situação de vulnerabilidade;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 3º Serão adotados os seguintes princípios:
I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à moradia digna e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 4º São diretrizes adotadas por esta Lei:
I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;
II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
VII - estabelecer mecanismos prioritários para famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e idosos, dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 5º A fim de que essa lei possa ser efetivamente cumprida, deverá ser criado Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social, por meio de legislação específica, no prazo de quarenta e cinco dias após a aprovação da presente lei.
Art. 6º Todas as despesas e encargos quanto à regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas do donatário, e a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura.
§ 1º O imóvel objeto da cessão de uso e posterior doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
Art. 7º Os interessados em obter os benefícios tratados por esta Lei deverão inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, por meio de ficha de inscrição fornecida pela Secretaria, bem como deverão prestar as informações necessárias à avaliação de suas necessidades particulares.
§ 1º. Os interessados deverão apresentar os documentos pessoais, tais como RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento, Comprovante de Residência, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho, bem como outros que possam a vir ser exigidos.
I – Caso o interessado mantenha convivência familiar, de qualquer ordem (cônjuge, convivente, filhos etc.), deverão também apresentar os documentos acima especificados de todos os integrantes do grupo familiar.
§ 2º. O serviço da Secretaria de Assistência Social, de posse da ficha de inscrição para recebimento de doação de uma unidade habitacional, procederá à triagem competente e, posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um parecer técnico assinado pela Assistência Social do Município, cujo objeto será a real necessidade do requerente.
§ 3º. A homologação do parecer e posterior decisão será proferida pelo Secretário de Assistência Social do Município.
§ 4º. Todo tipo de doação concedida mediante esta Lei deverá ser levado ao conhecimento do Conselho Municipal de Habitação, devidamente constituído para apreciação e aprovação dos objetos doados.
Art. 8º Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais será composto pelas famílias de baixa renda, de acordo com o art. 2º desta Lei, classificados em dois estratos, identificado em razão do grau de inserção das famílias na economia:
I – Grupo 1:
a)Família sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas localizadas abaixo da linha de pobreza ou que vivam em situação de miserabilidade.
II – Grupo 2:
a)Famílias com baixa capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade para atender integralmente suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar condignamente;
b)Famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de atender integralmente suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capacidade para assumir serviço de moradia.
§ 1º. A avaliação de capacidade de pagamento e de poupança familiar, para enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão de subsídio, terá como passe o padrão de consumo familiar.
§ 2º. Estão excluídas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social as famílias que já possuem capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessidades de moradia por meio do mercado, exceto nos casos em que haja necessidade de intervenção do Poder Público com a finalidade de desocupação de áreas de risco, de preservação permanente ou de implantação de projetos de interesse público, quando poderá o Poder Público adotar os benefícios previstos nesta Lei.
§ 3º Deverá ocorrer reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, conforme determina o art. 32, inciso I da Lei Federal 13.146/2015.
§ 4º Deverá ocorrer reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos, de acordo com o que impõe o art. 38, inciso I, da Lei Federal 10.741/2003.
Art. 9º Os interessados em receber a cessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial deverão proceder da forma anteriormente indicada, mas deverão também apresentar as seguintes condições:
I – renda familiar bruta de até 03 (três) salários mínimos mensais;
II – residência no Município pelo período de, no mínimo, 03 (três) anos em relação ao tempo da abertura do processo de doação, o qual deve ser comprovado por meio de histórico escolar dos que compõem o grupo familiar, contrato de locação, histórico de consumo de água e energia, carteira de vacinação, dentre outros;
III – não sejam proprietários de imóvel, urbano ou rural, em qualquer localidade do país, bem como qualquer integrante de sua família nuclear;
IV – não tenham sido beneficiários de programa habitacional ou regularização fundiária de interesse social;
V – não tenham recebido benefícios da mesma natureza, oriundos de recursos orçamentários da União, do Estado do Paraná ou do Município de Realeza;
Art. 10 A cessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial será efetivada por meio de avaliação socioeconômica, a ser realizada pelos órgãos competentes vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º. A ordem preferencial para classificação dos interessados será estabelecida pelos seguintes critérios:
I – família com crianças que estejam na primeiríssima infância, isto é, com idade entre 0 a 3 anos e 11 meses;
II – família com crianças que estejam na primeira infância, compreendida aquelas com idade até 6 anos;
III – requerente ou familiares que residam no mesmo imóvel, com deficiência física de alta gravidade ou idosos;
IV – família com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
V – família morando em área de risco ou insalubre;
VI- família em que integrantes trabalham com atividades voltadas a reciclagem, devendo estar devidamente associadas a entidades e/ou cooperativas voltadas a esse fim, estando inscritos no CadÚnico;
VII – locatário de habitação residencial;
VIII – família residente em casa cedida por terceiros;
IX – outros critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 2º. O requerente do benefício de cessão de uso e posterior doação da casa popular para moradia terá impedido o direito de recebê-la quando constar que seu cônjuge, companheiro ou seus dependentes, tenham outro imóvel residencial ou comercial ou, ainda, que já tenho sido contemplado anteriormente em planos de doação ou aquisição de projetos habitacionais.
§ 3º. No ato da concessão de uso das casas populares, deverá ser lavrado termo de cessão de uso, devendo a escritura definitiva ser outorgada no prazo máximo de 10 (dez) anos a constar da lavratura do referido termo.
§ 4º. Ao requerente contemplado com casa popular é vedado, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do termo de cessão de uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de cessão de uso e posterior doação.
I – excetuam-se da disposição do § 4º as situações de financiamento junto às instituições financeiras ou cooperativas de crédito em caso de inadimplemento pelo donatário;
II – na forma do inciso anterior, fica autorizado aos donatários dar como garantia o imóvel doado para fim único e exclusivo para construção ou ampliação de casa, podendo o imóvel ser transferido para as instituições financeiras ou cooperativas de crédito em caso de inadimplemento. As medidas ou gravames no imóvel expressos nesta lei não impedirão à transferência e comercialização as instituições financeiras ou cooperativas de crédito;
III – findo os 10 (dez) anos, o beneficiário poderá transferir o imóvel;
§ 5º Os donatários não poderão fazer uso do imóvel doado para fins distintos do uso com fins de moradia.
Art. 11 A Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social deverão tornar pública todas as suas decisões, critérios e prazos, de modo que todos os munícipes possam ter acesso.
Art. 12 Será concedido no máximo 01 (um) benefício nesta área específica de política setorial a cada grupo familiar, sendo vedado qualquer outro atendimento pelo período de 01 (um) ano, salvo se a residência utilizada pela família for atingida por algum tipo de catástrofe natural ou calamidade pública ou, ainda, se houver justificativa em laudo fundamentado pelo técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º - Entende-se por catástrofe natural ou calamidade pública, qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, e que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes, tais como:
I – temperaturas extremamente baixas ou altas;
II – tempestades;
III – enchentes;
IV – inversão térmica;
V – desabamentos;
VI – incêndios florestais ou urbanos;
VII – desmoronamento de encostas;
VIII – alto risco ambiental;
IX – acidentes de grandes proporções.
§ 2º - As situações que oferecem risco de vida aos moradores serão apuradas por laudo de vistoria acompanhado de fotos do local, emitido por Engenheiro Civil do Departamento de Obras.
Art. 13 Constatado que a construção que serve de moradia ao grupo familiar oferece risco de vida a seus moradores, não oferecendo condições mínimas de habitabilidade e não existindo meios para a sua recuperação atreves de reforma, deverá ser promovida a retirada dos moradores e a demolição imediata do imóvel, bem como estará vedado novo atendimento por parte do Poder Público no local.
Art. 14 A revogação da doação, nos termos do art. 9º, § 4º, ocorrerá independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, sem direito a qualquer tipo de indenização, inclusive de eventuais investimentos no imóvel.
Art. 15 As medidas indicadas no artigo 8º, bem como a penalidade consignada no § 4º do artigo 9º, deverão ser expressamente transcritas na escritura pública de doação.
Art. 16 As doações constantes na presente Lei deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborados pela Secretaria de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Habitação, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação perante o Executivo Municipal e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 17 Aquele que for beneficiário de doação através desta Lei, não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
Art. 18 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Câmara de Vereadores e do Poder Executivo.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 11 de abril de 2023.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:2AB857C3