ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.106/2023

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE Contenda/PR, para repasse de recursos financeiros nos termos da Portaria GM/MS nº 96 de 7 de fevereiro de 2023, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda- APAE, com sede na Rua Leonor Pacheco dos Anjos, n° 560, Loteamento São João, Contenda/PR, inscrita no CNPJ sob nº 01.951.850/0001-38, para o repasse de recursos financeiros nos termos da Portaria GM/MS nº 96 de 7 de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º O repasse financeiro será no valor de R$ 20.963,17 (vinte mil novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), devendo ser aplicado no custeio dos serviços prestados pela entidade em complementação do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º Fica determinada a prestação de Contas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda para a Secretaria de Saúde da utilização dos valores repassados.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotação orçamentária próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:2ABD303C