ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 555/2022
DATA 17/08/2022
SÚMULA. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 81.271.694/0001-01, com sede na cidade de Verê, Estado do Paraná, destinado exclusivamente para o repasse de recursos e serviços, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo único. A transferência atende o estabelecido nas seguintes legislações:
a) Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
b) Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
c) Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021;
d) Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011.
Art. 2º Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o Município efetuará a transferência de recursos, no valor de R$ 148.421,04 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos), deduzindo de tal valor as despesas oriundas do apoio logístico e pedagógico à INSTITUIÇÃO, que será definido no Plano de Aplicação, submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação do Município.
Parágrafo único. O valor definido no caput deste artigo tem como base 24 (vinte e quatro) alunos da entidade que se encontram matriculados na rede municipal de ensino para 2022, na estimativa da receita anual do fundo e coeficiente de distribuição de recursos por entes governamentais, resultado das instituições conveniadas na distribuição dos recursos do FUNDEB 2022.
Art. 3º A entidade conveniada deverá utilizar os recursos em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996.
Art. 4º O prazo de execução e vigência desta Lei será de sua publicação até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 17 de agosto de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:2ABF1B1F