ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 657 DE 2022
Data: 12/12/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a concessão remunerada de uma balsa Fluvial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no art. 111, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições atinentes à matéria, autorizado a fazer concessão remunerada, à pessoa jurídica de direito privado, de 01 (uma) balsa, denominada de Rio Canguçu, Porto de Inscrição: Foz, número de inscrição: 961-010345-6, de propriedade do Município de Boa Vista da Aparecida – PR.
Art. 2º. A concessão será formalizada através de processo licitatório na modalidade concorrência pública e Termo de Concessão, nos termos da Lei de Licitações vigente.
Art. 3º. O prazo da referida Concessão é de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do termo de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse do Município, desde que requerido pela concessionária com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, antes do término de validade da concessão.
Art. 4º. A outorga para a exploração dos serviços previstos nesta Lei pressupõe o atendimento do princípio da prestação de serviço adequado às necessidades dos usuários, além da sua atualidade.
§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria do serviço.
Art. 5º. No julgamento da licitação, será considerado como critério de seleção da proposta a maior oferta para o pagamento à Administração Municipal pela outorga da Concessão.
Art. 6º. Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados:
I - as condições de segurança, conforto e higiene da embarcação e ponto de embarque e desembarque;
II - o cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação;
III - a garantia da integridade das bagagens e ou mercadorias transportadas;
IV - o desempenho profissional dos tripulantes;
V - a obtenção de manutenção das licenças expedidas pela Marinha do Brasil e demais órgãos reguladores dessa atividade.
Parágrafo único. O Poder Executivo determinará o fiscal ou gestor de contratos para a fiscalização e controle permanente da qualidade dos serviços.
Art. 7º. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, ocorrerá a caducidade ou extinção da concessão, sempre que se materializar qualquer um dos seguintes casos:
I - incapacidade técnico-operacional ou econômico financeira da outorga, devidamente comprovada;
II - abandono total dos serviços durante 04 (quatro) dias consecutivos, salvo motivo de força maior ou caso fortuito;
III - reincidência constante de acidentes por culpa da concessionária;
IV - inadimplemento de qualquer uma das obrigações assumidas no Termo de Concessão;
V - falência da concessionária;
VI - se a concessionária não iniciar o serviço dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do Termo de Concessão.
VII - se a Marinha do Brasil, através de seus prepostos, venha a detectar ato ou fato que impeça a empresa ou seus empregados, de operar as embarcações;
VIII - se a concessionária deixar de pagar o seguro exigido pela Marinha.
Parágrafo único. A extinção ou dissolução da pessoa jurídica da concessionária extingue a concessão, ressalvadas as transformações, fusões, cisões e incorporações.
Art. 8º. A tarifa que deverá ser paga pelo usuário da balsa, será fixada por Decreto do Poder Executivo, mediante sistemática que assegure:
I - a manutenção dos padrões de serviço;
II - a cobertura dos custos para exploração dos serviços;
III - a justa remuneração do capital empregado para prestação dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;
IV - a revisão periódica das tarifas estabelecidas e o controle permanente das informações necessárias ao cálculo tarifário;
V - a possibilidade de melhoramento do serviço;
VI – o valor médio dos custos de transportes fluviais desta espécie na região.
Parágrafo único. A majoração da tarifa deverá ser requerida pela empresa concessionária.
Art. 9º. A empresa concessionária deverá respeitar os valores máximos a serem cobrados dos usuários pela travessia os quais serão fixados e reajustados anualmente. Poderá ainda a concessionária requerer o reequilíbrio da tarifa em casos excepcionais, os quais deverão ser avaliados pela Administração, observados os critérios previstos no artigo 8º desta Lei.
Parágrafo único. Os veículos oficiais, devidamente identificados, serão isentos de pagamento, tendo direito de realizar a travessia de forma gratuita.
Art. 10. O valor mínimo da outorga a ser pago pela concessionária vencedora à concedente será estipulado por meio de comissão especial, a ser nomeada por Decreto Municipal.
Parágrafo único. A título de incentivo e diante das necessidades de reparos no bem objeto da presente lei, será concedido um desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento), no valor mensal da outorga nos 6 (seis) primeiros meses de contrato.
Art. 11. Constará no processo licitatório a obrigatoriedade da travessia do Rio Iguaçu, entre os municípios de Boa Vista da Aparecida - Paraná e Nova Prata do Iguaçu - Paraná, sendo os reparos ou consertos necessários do bem objeto de concessão e mencionado no artigo 1º desta Lei para seu regular funcionamento serão executados e pagos pelo vencedor do processo licitatório, bem como o licenciamento e eventuais regularizações das operações, perante os órgãos competentes.
Art. 12. As despesas operacionais, trabalhistas, fiscais, seguros e eventuais danos ambientais e causados a terceiros, ficam inteiramente sob responsabilidade da empresa concessionária.
Art. 13. A empresa concessionária deverá observar o seguinte horário mínimo de funcionamento: das 06h00min às 18h00min, podendo o horário ser estendido até as 21h00min, a critério da concessionária, devendo ser procedida a comunicação pública acerca de eventual alteração no horário de funcionamento da balsa.
§ 1º. Para funcionamento da embarcação, a concessionária deverá observar os horários estipulados pela Marinha do Brasil.
§ 2º. Em caso de paralisação das atividades, por motivos de força maior ou para manutenção das embarcações, deverá ser comunicado imediatamente o Poder Público e realizada a devida comunicação aos usuários.
Art. 14. Por ocasião da entrega do bem objeto desta Lei, será firmado termo de concessão, sendo que ao final do certame a empresa vencedora, deverá devolver o bem em perfeitas condições de uso e funcionamento, bem como regular perante os órgãos competentes.
Art. 15. Além das exigências consignadas nesta Lei, poderá o Município, incluir outras, as quais constarão do edital de licitação e no Termo de Concessão, a ser firmado entre as partes.
Art. 16. Em caso de inadimplência das cláusulas e condições importa por essa lei e no Termo de Concessão o município poderá rescindir o respectivo termo, independente de indenização e/ou ressarcimento.
Art. 17. O Município reserva o direito de requisitar a embarcação, para promover eventos de interesse da comunidade, comunicando a empresa vencedora com antecedência de 15 (quinze) dias.
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar o Servidor Público, aprovado em Concurso Público, na função de Operador de Rebocador de Balsa, adequando-o dentro da estrutura administrativa, sem prejuízos de seus vencimento e vantagens.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 12 de dezembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:2AC43C49