ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1625/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.535/2021 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1.º - Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 5.º da Lei Municipal 1.535/2021, esta lei altera o PPA 2022 a 2025 atendendo as determinações impostas pela Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.

 

Artigo 2.º- Os anexos constantes na Lei 1.535/2021 serão substituídos pelos anexos inclusos que serão parte integrante da presente lei e para todos os efeitos legais.

 

Artigo 3.º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Artigo 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 13 de dezembro de 2023.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Lima
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