ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.568/2021 SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
LEI N°. 3.568/2021
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal do Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, que tem como fundamento de suas atividades a efetiva participação comunitária na administração de turismo no Município de Mandaguari, auxiliando na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), será instituído junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SMDEMAT) ou a que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SMDEMAT), ou a que vier a sucedê-la, prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 3° - As atividades serão voltadas à elaboração de propostas de planejamento e execução da Política Municipal de Turismo, bem como das demais políticas públicas afetas ao setor, no Município de Mandaguari, devendo ater-se:
- à concepção e efetivação de estratégias desenvolvimentistas do turismo;
- à fixação de objetivos e metas;
- à adequação de infraestrutura;
- ao apoio integral à organização no setor público e no setor privado;
- à consolidação do município como destino turístico.
Art. 4° - O objetivo das propostas visa a expansão do setor turístico, de modo a:
- garantir o fenômeno turístico mandaguariense;
- promover o lazer da população mandaguariense;
- melhorar e ampliar a infraestrutura turística;
- preservar, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos mandaguarienses em todas as suas nuances;
- conservar e enriquecer o patrimônio turístico, ecológico, histórico e cultural;
- desenvolver as áreas com potencial turístico;
- maximizar receitas do turismo receptivo;
- redistribuir e aplicar a renda turística na própria área;
- levantar e pesquisar a realidade turística mandaguariense.
Art. 5° - O Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) terá como atribuições:
- auxiliar na formulação e desenvolvimento da Política Municipal de Turismo;
- integralização da comunidade mandaguariense e do Poder Executivo Municipal na busca de subsídios para a implementação da política de turismo no Município.
- estabelecer normas e padrões, por meio de atos próprios, para desenvolvimento e regulamentação do turismo no âmbito municipal, observada a legislação federal e estadual;
- acompanhamento e análise de projetos dos Governos voltados ao turismo mandaguariense;
- contribuição para com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de Turismo;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao turismo, monitorando a execução de programas, projetos e ações do setor;
- sugerir ao Poder Público Municipal propostas de políticas públicas, projetos de lei e outras iniciativas voltadas ao turismo e lazer;
- elaboração de projetos e programas específicos voltados ao turismo e ao lazer;
- promoção de gestões junto à iniciativa municipal para montagem e implementação de campanhas promocionais em parcerias;
- colaboração para com o órgão municipal de turismo na elaboração do calendário de eventos;
- auxílio e apoio às iniciativas, de caráter público e privado, que objetivem o desenvolvimento turístico no Município, inclusive estimulando investimentos para estruturar a cidade com equipamentos turísticos e infraestrutura necessária;
- promoção de gestões visando a capacitação e estímulo de novos investimentos para o setor;
- auxílio na elaboração do Inventário da Oferta Turística Municipal;
- auxílio na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico mandaguariense;
- supervisão de todas as atividades relacionadas direta ou indiretamente ao Turismo do Município de Mandaguari;
- valorização da cultura mandaguariense na elaboração da matriz do Plano Municipal de Turismo;
- promoção dos negócios na área do Turismo Rural, Ecológico, de Eventos e outros, no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
- estimular e organizar o Turismo Sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
- manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Turismo, além de órgãos afins;
- propor e acompanhar, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, eventos, conferências, simpósios, mostras e/ou congressos específicos de turismo;
- auxiliar na formulação do Plano de Recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e opinar sobre a aplicação de recursos de tal fundo;
- apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos, relativos à Política e Plano Municipais de Turismo e ao Plano de Recursos do FUMTUR;
- avaliar e fiscalizar, periodicamente, o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
- suprir os casos omissos, mediante decisão coletiva, amplamente publicada, homologada por Resolução própria.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) será constituído, de forma paritária, por 12 (doze) membros, sendo indicados representantes da iniciativa privada, de entidades diretamente relacionadas ao setor turístico e do Poder Executivo Municipal, os quais serão devidamente nomeados por decreto municipal.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) será composto pelos representantes dos seguintes setores:
- Do Poder Executivo do Município de Mandaguari:
Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, sendo este servidor;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
- Das Entidades:
1 (um) representante da ACEMAN - Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari;
1 (um) representante de Instituições Financeiras;
1 (um) representante de Instituições Religiosas;
1 (um) representante de Clubes de Serviço.
- Da Iniciativa Privada do Setor Turístico:
1 (um) representante de agências de turismo e transportadoras turísticas;
1 (um) representante do setor de hospedagem e das organizadoras de eventos;
1 (um) representante do setor gastronômico;
1 (um) representante do setor do turismo rural e do setor do turismo ecológico.
Parágrafo único. As entidades que integram o Conselho Municipal de Turismo indicarão os seus respectivos representantes titulares, juntamente com os suplentes.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo, em sua primeira reunião, elegerá o Presidente, Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro para compor a sua Diretoria, a qual deverá possuir, no mínimo, 1 (um) representante de cada setor componente do colegiado.
§1º - O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe presidir as reuniões da Plenária e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
§2º - Nos casos de falta e impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente na condução da sessão plenária.
§3º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, uma vez que a sua função é considerada serviço de interesse público relevante.
§3º - A duração do mandato dos componentes do Conselho, bem como da Diretoria eleita, será de 2 (dois) anos ou, se for o caso, não poderá o conselheiro nomeado continuar como tal se expirado o mandato ou nomeação à frente do órgão que esteja representando na entidade, devendo ser substituído, ad referendum, por seu sucessor para completar o respectivo mandato.
§4º - É obrigatório o rodízio entre os membros da Diretoria pelos representantes dos setores componentes do COMTUR ao término de cada mandato.
§5º - A ausência em 3 (três) reuniões ordinárias seguidas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa à Presidência, implicará em exoneração sumária do conselheiro, efetuada sua substituição.
§6º - O COMTUR definirá as normas para realização de reuniões e outras providências afins.
§7º - As reuniões ordinárias e as extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros, a qualquer tempo.
§8º - Das reuniões do COMTUR serão lavradas atas, dando-se publicidade das decisões, através de Resoluções.
§9º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos seus membros, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, a ser especificado em seu Regimento Interno.
§10 - O Conselho Municipal de Turismo elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pelos seus membros por meio de Resolução própria.
§11 - O COMTUR poderá criar comissões técnicas, que serão regulamentadas no seu Regimento Interno.
§12 - A população poderá participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, bem como representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização das atribuições do Conselho.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9° - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), destinado à capacitação, gerenciamento e a aplicação de recursos visando o desenvolvimento turístico do Município de Mandaguari.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) serão constituídos de:
- receitas próprias do Município;
- doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;
- contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
- convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
- devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justificativa;
- reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento reembolsável;
- rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio;
- rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta e/ou Termos de Compromisso, promovidos pelo Município, Ministério Público e Poder Judiciário;
- indenizações decorrentes do alagamento por hidrelétricas e utilização de recursos minerais do subsolo, royalties ecológicos, além de outras que possam ser carreadas para o Município;
- superávit financeiro de cada exercício;
- outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Turismo.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão deposistados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Turismo”
Art. 11 - O Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) tem como propósitos fundamentais:
- fomento de atividades relacionadas ao Turismo no Município, visando a geração de empregos, o aumento de renda e a promoção de Mandaguari como Destino Turístico;
- melhoria da infraestrutura turística;
- incentivo à divulgação do Município de Mandaguari e de seus produtos;
- treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
- promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais que atendam a demanda turística no Município;
- manutenção de serviços de turismo no Município;
- aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas turísticos;
- consolidação de Mandaguari como Cidade-Encanto.
Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) serão aplicados no custeio de eventos para a divulgação das potencialidades do Município, em financiamentos e no apoio a investimentos produtivos da cadeia de serviços turísticos, mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), sendo destinados para:
- Execução dos objetivos propostos;
- ações de marketing e divulgação turística;
- aquisição de material permanente, de consumo, de divulgação e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis e imóveis para adequada execução dos objetivos propostos;
- elaboração e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações relacionadas ao turismo;
- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
- ações e serviços diversos, de caráter emergencial ou não, necessários à execução dos objetivos ao qual o Fundo Municipal do Turismo se destina;
- participação em eventos, seminários, congressos e afins, relacionados aos objetivos propostos;
- estudos e pesquisas, bem como elaboração de projetos técnicos, que orientem programas setoriais para expansão de oportunidade de investimento;
- financiamentos de projetos que visem o desenvolvimento e estímulo do turismo no âmbito do Município;
- demais despesas inerentes ao planejamento e execução da Política Municipal do Turismo.
§1° - São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), observadas, além das legislações federais e estaduais vigentes, as metas e objetivos estabelecidos pela Política e pelo Plano Municipais de Turismo.
§2° - Poderão ter acesso a estes recursos as propostas tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, fundamentadas na diversificação de renda, na geração de empregos e na promoção da imagem do Município, mediante processo licitatório de Chamamento Público, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e atendimento aos requisitos definidos pelo COMTUR em Resolução própria.
§3° - Os recursos do FUMTUR, objetos de financiamentos turísticos, poderão ser intermediados por agentes financeiros credenciados junto à Secretaria Municipal de Desenolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 13 - A administração, gerenciamento e representação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) caberá à Diretoria do COMTUR, a qual terá, enquanto Grupo Gestor do FUMTUR, as seguintes competências:
- formular, em conjunto com o Plenário do COMTUR, o Plano de Recursos do FUMTUR e gerenciar a aplicação de tais recursos;
- sugerir ao Plenário do COMTUR, na última sessão de cada ano, devidamente justificado, duas opções de área para aplicação dos recursos para o edital de Chamamento Público do ano seguinte;
- elaborar Termo de Referência para Chamamento Público, conforme área escolhida pelo Plenário do COMTUR;
- acompanhar a Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal quando da realização do Chamamento Público;
- acompanhar a execução e emitir pareceres sobre os projetos que estejam recebendo recursos do Fundo Municipal de Turismo;
- emitir parecer final sobre projeto executado com recursos do Fundo Municipal de Turismo opinando quanto ao seu cumprimento;
- submeter ao Plenário do COMTUR o relatório final do projeto executado com recursos do Fundo Municipal de Turismo;
- elaborar Relatório Anual sobre a movimentação do FUMTUR;
- submeter anualmente, ao Plenário do COMTUR, Relatório Anual sobre a movimentação do Fundo Municipal do Turismo.
Art. 14 - O Termo de Referência elaborado pelo Grupo Gestor do Fundo Municipal do Turismo deverá ser entregue à Administração Municipal até o mês de março do ano subsequente à aprovação da área de aplicação de recursos pelo pleno.
Art. 15 - O processo de Chamamento Público será realizado pelo Poder Executivo Municipal através de sua Comissão Permanente de Licitação, com base no Termo de Referência elaborado pelo Grupo Gestor do FUMTUR.
Art. 16 - O relatório aprovado pelo Plenário do COMTUR em que acusar irregularidades na execução de projeto, deverá ser encaminhado pelo Presidente do Grupo Gestor do Fundo Municipal de Turismo ao Ministério Público Estadual de Proteção ao Patrimônio Público, como também à Procuradoria Jurídica do Município, para que tome as medidas legais que entender cabíveis.
Art. 17 - Poderão receber recursos do FUMTUR as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, em funcionamento por, no mínimo, 1 (um) ano, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, e que atendam os requisitos da Lei n° 13.019/2014.
Art. 18 - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal de Turismo, a qualquer título, serão obrigados a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Os casos omissos serão decididos com 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contando da publicação.
Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº. 420/1999, nº. 642/2001 e nº. 828/2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (06/07/2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:2ACA900F