ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1199/2019
Súmula: Altera a redação e inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 730/2013 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Altera o caput do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 730/2013 e inclui parágrafo com a seguinte redação:
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Art. 3º. A fiscalização com ações de controladoria, auditoria governamental e correição no âmbito da Câmara Municipal será exercida pelo Sistema de Controle Interno com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e efetividade.
Parágrafo único: Caberá ainda ao Sistema de Controle Interno atuar e avaliar as ações de Ouvidoria da entidade.
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Art. 2º - Altera o caput do Artigo 5º da Lei Municipal Nº 730/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5º. A Unidade de Controle Interno – UCI será exercida por um Controlador Interno, indicado dentre os servidores públicos efetivos estáveis do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Guaraniaçu e na impossibilidade de indicação de servidor estável poderá ser indicado servidor que esteja em estágio probatório, que se manifestará por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, recomendações e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
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Art. 3º - Altera a alínea ‘a’ do parágrafo 2º, inclui inciso ‘IV’ ao parágrafo 3º e altera inciso ‘II’ do parágrafo 5º do Artigo 12 da Lei Municipal Nº 730/2013 que passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 12...
§ 2º - ...
a - Possuir nível superior ou pós-graduação nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia ou Gestão Pública.
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§ 3º ...
IV – que exerça outra atividade profissional.
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§ 5º ...
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II – O Coordenador não poderá ser exonerado de suas funções de Controlador Interno antes do término de mandato para qual foi designado, salvo em decorrência de processo administrativo instaurado pelo Chefe do Legislativo ou a requerimento de qualquer Vereador, sendo que a referida comissão deverá ser formada por 03 (três) servidores do Legislativo, e a exoneração das funções dependerá de comprovada e confirmada a inaptidão para o desempenho da função, a prática de ato de improbidade ou qualquer outro ato irregular.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:2AD01D29