ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.963/2021

LEI nº 3.963/2021

 

Data : 12 de fevereiro de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 615.005,00 (Seiscentos e quinze mil e cinco reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 615.005,00 (Seiscentos e quinze mil e cinco reais), para aquisição de um Caminhão Tanque Tipo Pipa e uma Retroescavadeira conforme Convênio MAPA – Plataforma + Brasil nº 890079/2019 que celebram a União por Intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Bandeirantes.

05 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

05.001 – Departamento Agropecuário e Pequenos Produtores Rurais

20.608.2001.1-014 – Caminhão Tanque e Retroescavadeira – Convênio MAPA nº 890079/19

1706 0741 12.99.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........477.500,00

1707 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........137.505,00

Total.............................615.005,00

 

Art. 2º - Para produzir recursos ao crédito acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 741 – R$ 477.500,00, mais o seguinte cancelamento:

 

02 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

02.001 – Divisão de Recursos Humanos

04.122.0404.2-013 – Manutenção da Secretaria da Administração

0250 0000 01.07.00.00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................137.505,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:2AD15EED