ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATINA Nº. 07/2026

Estabelece normas para a designação e o exercício da função de Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Goioerê e dá outras providências.

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, gestão e monitoramento das ações do referido programa no âmbito do sistema municipal de ensino;

 

RESOLVE expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as normas para a designação e o exercício da função de Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), junto à Secretaria Municipal de Educação de Goioerê.

 

Art. 2º A função de Articuladora Municipal destina-se ao acompanhamento, à gestão e ao monitoramento das ações do CNCA no âmbito do sistema municipal de ensino, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.

 

CAPÍTULO II – DA DESIGNAÇÃO

Art. 3º Fica designada, para atuar na função de Articuladora Municipal do CNCA, a servidora indicada pela PORTARIA SEB/MEC Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Art. 4º A servidora desempenhará suas atribuições como professora com carga horária de 40h semanais, ficando à disposição da Secretaria Municipal de Educação sempre que convocada para cumprir as atribuições que compete ao articulador municipal, enquanto perdurar a designação.

 

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete à Articuladora Municipal:

I – articular, acompanhar e monitorar a implementação das ações do CNCA na rede municipal de ensino;

II – promover a interlocução entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná, o Ministério da Educação e demais parceiros do programa;

III – apoiar as escolas, equipes gestoras e professores alfabetizadores quanto às ações de formação, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

IV – manter atualizados os registros e informações do município nos sistemas e plataformas do programa, bem como elaborar os relatórios que forem solicitados.

 

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E GARANTIAS

Art. 6º Ficam integralmente garantidos à servidora todos os direitos, vantagens pecuniárias e progressões funcionais, bem como a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria especial do magistério, considerando-se o período como de efetivo exercício na educação básica, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Goioerê, 09 de novembro de 2026.

 

Julcilea Bussola de Mello

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:2AD3FE04