ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1462/2025

LEI N° 1462/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.416.280,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta, duzentos e oitenta reais), destinado a inclusão de Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.361.0009.1238

-

Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

1.416.280,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

1.416.280,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.416.280,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.416.280,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta, duzentos e oitenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.2051

-

Manutenção do Transporte Escolar

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.33.00.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.265.280,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.265.280,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.2053

-

Capacitação Do Quadro De Profissionais Do Ensino Fundamental

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.36.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

500,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.500,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.2054

-

Manutenção E Reforma Dos Prédios Do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

80.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

80.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.2062

-

Capacitação Do Quadro De Profissionais Do Ensino Infantil

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.36.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

500,00

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.500,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12.365.0009.2063

-

Manutenção Da Educação Infantil - Pré Escola – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados a Educação exercício corrente Básica –

3.3.90.40.00.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.416.280,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 1238, 2051, 2053, 2054, 2062 e 2063, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Aquisição de Veiculos /

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental Unidade

03

0009

PROGRAMA: Programa Educando Metas com Qualidade

Financeiras

1238

ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar

1.416.280,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Transportados / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1472

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2051

ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar

4.431.748,69

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2053

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental

20.040,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Prédio Mantidos e Reformados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

7

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2054

ATIVIDADE: Manutenção E Reforma Dos Prédios Do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

920.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1

0009

PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

2062

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil

10.040,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

448

0009

PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

2063

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRÉ Escola – Transferências Constitucionais

773.621,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 1238, 2051, 2053, 2054, 2062 e 2063, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Aquisição de Veiculos / Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

03

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1238

ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar

1.416.280,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Transportados / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1472

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2051

ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar

4.431.748,69

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2053

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental

20.040,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Prédio Mantidos e Reformados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

7

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2054

ATIVIDADE: Manutenção E Reforma Dos Prédios Do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

920.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1

0009

PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

2062

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil

10.040,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

448

0009

PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

2063

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRÉ Escola – Transferências Constitucionais

773.621,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Aquisição de Veiculos / Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

03

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1238

ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar

1.416.280,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Transportados / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1472

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2051

ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar

4.431.748,69

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2053

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental

20.040,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Prédio Mantidos e Reformados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

7

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2054

ATIVIDADE: Manutenção E Reforma Dos Prédios Do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

920.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

1

0009

PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade

Metas Financeiras

2062

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil

10.040,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

 

448

0009

PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade

 

Metas Financeiras

2063

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRÉ Escola – Transferências Constitucionais

 

773.621,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de outubro de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:2ADF93DB