ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
PORTARIA Nº-07/2026

 PORTARIA Nº 007/2026

 

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, para conduzir os atos licitatórios e contratações do Poder Legislativo de Sertanópolis/PR, nos ternos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 055/2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais.

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, que estabelece normas de Licitações e Contratos Administrativos.

 

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 29 do Decreto Municipal nº 055/2023, de 30/03/2023, que a equipe de apoiodeverá ser composta por no mínimo 2 (dois) servidores para auxiliar o agente de contratação.

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Sertanópolis, em seu efetivo dispõe de número reduzido de servidores que possam exercer função na Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Sertanópolis.

 

CONSIDERANDO a necessidade da nomeação de membros para compor a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Sertanópolis.

 

CONSIDERANDO a disponibilização de servidores pelo Executivo Municipal, conforme Ofício nº 090/2026-DAG / PMS, de 14/07/2026.

 

 RESOLVE

 

Art. 1º - Fica Instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Sertanópolis/PR, a Comissão Permanente de Licitações, composta pelos seguintes servidores, para que sob a condução do agente de contratação executem os processos de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:

 

LUIZ CESAR FIORI – agente de contratação

 

ANDRÉ SOLANO SOUTO – membro

 

MARCIA ADRIANA REIS DA SILVA – membro

 

KETERLY RUANNA LEITE MEIRA – membro

 

CRISTIANA ALBINO LOURETO - membro

 

Art. 2º - Competirá a Comissão instituída por esta Portaria, além da realização de todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, assessorar o Presidente da Câmara em todas as Licitações que o Poder Legislativo venha a fazer em suas diferentes formas, sempre em conformidade com a Lei 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 055/2023.

 

Art. 3º - Estaportaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os atos já praticados pelo Agente de Contratação ora designado.

 

Registra-se, Publique-se, Comunique-se.

 

Sertanópolis, Estado do Paraná, 20 de julho de 2026.

 

THIAGO TOTTI LOPES

Presidente 


Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:2AE12339