ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5222, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2026, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. seguridade social;
VII. destinação de recursos públicos ao setor privado;
VIII. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
IX. alterações orçamentárias;
X . gestão fiscal;
XI. disposições finais.
CAPÍTULO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2026 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As prioridades e metas constantes do Anexo I estão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2026-2029 e suas alterações.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Os riscos fiscais estão definidos em anexo integrante da presente lei e são compostos por ações impetradas contra o município pendentes de decisão judicial, bem como outros passivos contingentes que possam afetar as metas fiscais estabelecidas para o exercício.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único. O limite para renúncia de receita será de até 20% (vinte por cento) do total da receita própria arrecadada no exercício imediatamente anterior.
Art. 5º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados e poderão ser cancelados, após esgotados os recursos administrativos para cobrança, não se constituindo em renúncia de receita.
Art. 6º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º A Proposta Orçamentária conterá:
I. resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta;
IV. orçamento de investimentos da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação;
V. orçamento da seguridade social.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscais, de investimentos e da seguridade social, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:
a) Categoria Econômica
b) Grupo de Natureza de Despesa
c) Modalidade de Aplicação
d) Elemento de Despesa
Art. 9º As programações dos Fundos de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso, Fundo da Mulher e outros que vierem a ser instituídos serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo único. Os orçamentos e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis das Fundações, Autarquias, Companhia e do Fundo Previdenciário do Município de União da Vitória, serão organizados de forma independente e de acordo com os princípios orçamentários da Unidade, Universalidade, Anualidade e Exclusividade.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. Para o exercício financeiro de 2026, fica estimada uma receita de R$ 395.000.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões de reais) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:
RECEITA:
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
305.000.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
15.000.000,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA |
68.750.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV |
6.242.500,00 |
|
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
7.500,00 |
|
RECEITA TOTAL |
395.000.000,00 |
DESPESA:
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
285.084.907,02 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
15.000.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV |
10.242.500,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA |
69.000.000,00 |
|
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
1.207.500,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
13.165.092,98 |
|
Reserva de Contingência |
1.300.000,00 |
|
DESPESA TOTAL |
395.000.000,00 |
Parágrafo único. Será consignado em Reserva de Contingência o percentual de até 0,50% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração desta lei.
Art. 11. Serão alocados na Secretaria Municipal de Administração, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.
Art. 12. O Projeto de Lei de Orçamento Anual - LOA deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas conforme os cálculos apresentados nos anexos que compõem esta lei.
Art. 14. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2026 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelecido na legislação municipal;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
VII. a manutenção da estrutura existente;
VIII. as obras em andamento;
IX. novos investimentos.
Art. 15. O Poder Legislativo, até o dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital e pagamento de aportes previdenciários.
Art. 17. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas incluídas no Plano Plurianual do atual quadriênio.
Parágrafo Único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos consignados nas Fundações, Autarquias e Fundos administrados e mantidos pelo Município.
Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 21. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 22. O Executivo e o Legislativo Municipal, e os órgãos da administração indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, comissionados ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 23. Será considerado no cálculo da despesa com pessoal o reajuste geral anual previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 24. Nos casos de necessidade devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração dos Poderes Executivo e Legislativo poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF:
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - eliminação das despesas com horas-extras;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
V - outras medidas previstas na legislação.
Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical, horizontal e outros, decorrentes de promoção, adicional por tempo de serviço e da programação de reajuste salarial.
Parágrafo Único - Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades de magistério, conforme o disposto na legislação que disciplina a matéria.
CAPÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2026 a Proposta do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos servidores, as aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, compensação previdenciária, aportes para cobertura de déficit atuarial e as provenientes de outras fontes.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de inativos e pensionistas, prever aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez e despesas decorrentes de reajustes salariais a serem concedidos aos servidores municipais ativos e outros benefícios previdenciários que possam estar previstos na legislação.
§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior, correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do Fundo de Previdência, a Diretoria e o Conselho, além das normas estabelecidas na Lei complementar nº 101/00, deve proceder a avaliação da situação financeira, patrimonial e atuarial com objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira do Fundo.
CAPITULO VIII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão de auxílios, doações, contribuições e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas, salvo por lei específica.
§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal utilizando-se de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado ou outro previamente definido.
§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios, contribuições e subvenções, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará este projeto a relação das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO IX
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 36. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 37. A implementação do disposto nos artigos 22, 23 e 27 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais, não serão afetados.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos destinados a Reserva de Contingência definidos no parágrafo único do artigo 10, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo Próprio e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 39, da presente lei.
Parágrafo único. Não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais até 31 de outubro de 2026, os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§1º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da sua despesa fixada para cada órgão para o exercício de 2026, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. (Emenda nº 1 - Modificatória).
§ 2º Não se incluem neste limite as transposições, os remanejamentos e as transferências desde que não anulem por completo projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A autorização contida no § 1º deste artigo é extensiva a dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos fundos, fundações, autarquias e Companhia municipal.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando-se do superávit de recursos vinculados e livres e do excesso de arrecadação dos recursos vinculados e livres, sem que esses valores sejam incluídos no índice fixado no § 1º do art. 39.
Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO FISCAL
Art. 42. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 43. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 44. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 ao mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 49. Na data de revisão do salário mínimo fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem remuneração inferior ao valor estabelecido.
Art. 50. Enquanto não finalizado o processo de estadualização da Entidade Uniuv, fica o Poder Executivo Autorizado a repassar recursos financeiros para auxiliar nas despesas de custeio se comprovada a necessidade.
Art. 51. Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no plano plurianual relativo ao período 2026-2029 as alterações constantes desta Lei para o exercício de 2026.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2026.
União da Vitória, 07 de agosto de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:2AE786D8