ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº. 697/2026

Concede horário especial a servidora efetiva, na forma do art. 107, § 3º, da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

O senhor Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e

 

Considerando que o art. 107, da Lei Complementar nº 11/2009, disciplina que o servidor terá direito a redução de jornada (horário especial) quando possuir familiar portador de deficiência, desde que haja compensação de horário;

Considerando que, apesar da redação do artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese, proveniente do Tema nº 1.097 (RE 1237867): “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”;

Considerando que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, dispõe que o servidor terá direito a redução de jornada (horário especial) independente de compensação de horário;

Considerando o Decreto nº 8.643/2023;

Considerando o protocolo para redução de carga horária nº 0067.2582/2026;

Considerando que a servidora pública possui jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder horário especial à servidora FABIANE TARABOSSI CARDOSO , ocupante do cargo de “Técnico em Enfermagem”, consistente em redução de 13,5%  da carga horária, com base no art. 107, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, sem prejuízo da remuneração e dispensada a compensação de horário.

Parágrafo único. A incidência da redução prevista no caput dar-se-á, diariamente, de segunda a sexta-feira, de modo que a jornada diária deverá ser cumprida pela servidora de acordo com os horários de atendimentos.

Dia

Horário de trabalho

Segunda-feira

07:45h as 11:45/ 14:40 as 17:15

Terça- Feira

07:45h as 11:45/ 13:15 as 17:15

Quarta- Feira

07:45h as 11:45/ 14:40 as 17:15

Quinta- Feira

07:45h as 11:45/ 15:40 as 17:15

Sexta- Feira

07:45h as 11:45/ 14:40 as 17:15

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 13 de novembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:2AE7C834