ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 039/2024 COM BASE NO ART. Nº 75 INCISO II DA LEI 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º 6.831.808-4, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº 820.855.369-72, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 06/12/2024

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br

LINK DO EDITAL:

https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOvTTmcwNAnyqZA?usp=sharing

 

1. DO OBJETO:

1.1. Contratação de empresa para Aquisição de Itens Referentes a Iluminação Natalina do Município de Altamira do Paraná-Pr, conforme, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2024, na classificação abaixo:

05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (fonte 1000)

3. DO VALOR ESTIMADO

3.1 - O valor global estimado para contratação é de R$ 18.522,90 (dezoito mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos).

4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 06/12/2024, as 17:00 hr.

Habilitação Jurídica e Fiscal:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

DO PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação de serviço objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados da finalização do serviço em cada autorização de prestação de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Altamira do Paraná, 03 de dezembro de 2024.

 

VIVIANE DE FATIMA SOARES LOPES

Agente de Contratação

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

 

DO OBJETO

O objeto do presente termo de referência, onde o objeto de Aquisição de Itens Referentes a Iluminação Natalina do Município de Altamira do Paraná-Pr, conforme, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

 

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

QNTD

UND

VALOR UN.  R$

VALOR TOTAL R$

CNAE: 4754-7/03

01

MANGUEIRA DE LED, 100 M, 220V – COR VERMELHO

01

UN

R$ 959,90

R$ 959,90

02

MANGUEIRA DE LED, 100 M, 220V – COR BRANCA FRIO.

06

UN

R$ 959,90

R$ 5.759,40

03

CORDÃO DE LED 10 M, COM EMENDA A PROVA DE ÁGUA, 220 V.

60

UN

R$ 44,90

R$ 2.694,00

04

CORTINA, 500 LED, 3M X2,5M A PROVA DE ÁGUA BRANCO FRIO.

18

UN

R$ 249,90

R$ 4.498,20

05

CASCATA, 10M ,400 LED, A PROVA DE ÁGUA, 220V BRANCO FRIO.

18

UN

R$ 129,90

R$ 2.338,20

06

PACOTE ABRAÇADEIRA DE NYLON, 2,5 X100, PACOTE COM 100 UNIDADES, COR BRANCO FRIO.

20

PCT

R$ 4,99

R$ 99,80

07

BASTÃO CASCATA LED LUZES NATAL CHUVA METEORO, 220 V COR BRANCO FRIO.

20

UN

R$ 54,90

R$ 1.098,00

08

FITA ISOLANTE IMPERIAL, 18MM X 20M NA COR BRANCO.

10

UN

R$ 2,99

R$ 29,90

09

CONECTOR TOMADA FONTE MANGUEIRA LED REDONDA BIVOLT.

40

UN

R$ 19,90

R$ 796,00

10

FESTÃO DE NATAL COR VERDE.

50

METROS

R$ 4,99

R$ 249,50

TOTAL: R$ 18.522,90 (DEZOITO MIL, QUINHENTOS VINTE DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS.

 

SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com planejamento intersetorial.

 

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se torna necessária para a utilização dos itens na decoração natalina do Município de Altamira do Paraná-Pr, cuja a área decorada será a Praça Central, local de acesso aos munícipes e turistas que prestigiaram as festividades de fim de ano.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Condições Especiais de Habilitação e Contratação.

Comprovação de regularidade fiscal mediante apresentação de Certidões, Federais, Estaduais, Municipais, Trabalhista, FGTS.

Apresentação do Contrato Social e Comprovação de Inscrição e Situação Cadastral da Empresa.

Fornecimento dos documentos pessoais do representante, bem como, se for o caso, procuração ou carta de preposição.

 

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

A entrega do produto que se contrata deverá ocorrer em até 3 (três) dias uteis, a partir da entrega da Nota de Autorização de Despesa (NAD) emitida pelo orgão competente .

A entrega do produto deverá ser realizada de acordo com a solicitação da secretaria requisitante, devendo ser entregue no perimetro urbano da cidade, no setor correspondente ao que foi feito a solicitação.

No ato da entrega, em uma primeira etapa, após solicitação da Contratada e mediante vistoria por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, será lavrado o Termo de Recebimento Provisório;

A Fiscalização comunicará oficialmente à Contratada sobre as correções e complementações necessárias para o recebimento definitivo;

Na segunda etapa, decorridos 07 (sete) dias a contar da data do Termo de Recebimento Provisório e, mediante nova vistoria, satisfeitas as exigências eventuais, será firmado o Termo de Recebimento Definitivo;

Termo de Recebimento Definitivo conterá declaração de que o prazo mencionado será contado, em qualquer hipótese, a partir da data deste mesmo termo, ou seja, a responsabilidade da Contratada será de cinco anos pela execução e pela aplicação dos materiais, bem como pela solidez e segurança do trabalho.

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

O serviço deverá ser prestado no local indicado pela secretaria requisitante.

 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.

A verificação da adequação da prestação deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do material a ser empregado deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designado(a) o(a) servidor(a) Itamar Nunes Rodrigues, matrícula nº 14033, inscrito(a) no CPF sob o nº 965.887.309-00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designado, como fiscal substituto(a) o(a) servidor(a) Diéssica Tainara de Oliveira Joanna, matrícula nº 508861, inscrito no CPF sob o nº 101.812.189-76 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência será 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do contrato administrativo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo que o(a) servidor(a) responsável foi o(a) Marciely Amaral da Silva.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (fonte 1000)

 

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação de serviço objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados da finalização do serviço em cada autorização de prestação de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

Altamira do Paraná, 26 de novembro de 2024

 

LUCINEIA MARIA DA SILVA

Responsável Pela Elaboração do Termo de Referência

 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

 

Dispensa de Valor nº: 039/2024

Com base no Art. nº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021

 

PROPOSTA:

 

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

QNTD

UND

VALOR UN.

R$

VALOR TOTAL R$

01

MANGUEIRA DE LED, 100 M, 220V – COR VERMELHO

01

UN

R$

R$

02

MANGUEIRA DE LED, 100 M, 220V – COR BRANCA FRIO.

06

UN

R$

R$

03

CORDÃO DE LED 10 M, COM EMENDA A PROVA DE ÁGUA, 220 V.

60

UN

R$

R$

04

CORTINA, 500 LED, 3M X2,5M A PROVA DE ÁGUA BRANCO FRIO.

18

UN

R$

R$

05

CASCATA, 10M ,400 LED, A PROVA DE ÁGUA, 220V BRANCO FRIO.

18

UN

R$

R$

06

PACOTE ABRAÇADEIRA DE NYLON, 2,5 X100, PACOTE COM 100 UNIDADES, COR BRANCO FRIO.

20

PCT

R$

R$

07

BASTÃO CASCATA LED LUZES NATAL CHUVA METEORO, 220 V COR BRANCO FRIO.

20

UN

R$

R$

08

FITA ISOLANTE IMPERIAL, 18MM X 20M NA COR BRANCO.

10

UN

R$

R$

09

CONECTOR TOMADA FONTE MANGUEIRA LED REDONDA BIVOLT.

40

UN

R$

R$

10

FESTÃO DE NATAL COR VERDE.

50

METROS

R$

R$

VALOR TOTAL R$

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social

CNPJ Nº:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

 

Local, de de 2024. 

____________

Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)

Representante Legal

 

Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.


Publicado por:
Viviane de Fatima Soares Lopes
Código Identificador:2AF241B1