ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 93.309,15 (NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS)

LEI Nº 009 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 93.309,15 (noventa e três mil, trezentos e nove reais e quinze centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 93.309,15 (noventa e três mil, trezentos e nove reais e quinze centavos)

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad. E desenvolv da Cultura

553 – 3.3.90.39.00.00 – 1097 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 93.309,15

 

Total Suplementação...................R$ 93.309,15

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 09 de abril de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2AF2922E