ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3781/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto

CEP: 87140-000 – Paiçandu – Pr.

Fone : 44 – 3127-1200

 

Lei nº 3346/2024

 

"Projeto de Sinalização com Identificação de Ruas nos Postes"

 

De autoria do Vereador Tancredo.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito, para sanção, o seguinte:

 

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de identificação das ruas e avenidas do município de Paiçandu mediante a fixação do nome das vias públicas nos postes de iluminação.

 

Art. 2º - A identificação das ruas deverá ser realizada em conformidade com as seguintes especificações:

 

• I. As placas deverão ser instaladas em todos os postes de iluminação pública, preferencialmente no início e no fim de cada quadra.

• II. As placas deverão ser confeccionadas em material resistente às intempéries e de fácil leitura, com letras e números claros e legíveis à distância.

• III. A altura de instalação deverá ser adequada para garantir a visibilidade, tanto para pedestres quanto para motoristas.

 

Art. 3º - A responsabilidade pela instalação e manutenção das placas de identificação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que deverá realizar inspeções periódicas para garantir a integridade das sinalizações.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para a execução do presente projeto, desde que não implique em custos adicionais ao erário público.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 03 de Setembro de 2024.

 

CARLOS CESAR MARTINS

Presidente

 

MILSON MONTEIRO TELES

Primeiro Secretário  


Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:2AF9DC48