ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Camara Municipal de Vitorino
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 12/2026
Altera a Resolução nº 2, de 8 de fevereiro de 2022, para adequar os prazos e disciplinar os canais e o fluxo de atendimento da Ouvidoria Legislativa Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução nº 2, de 8 de fevereiro de 2022, para adequar os prazos aplicáveis ao tratamento das manifestações dos usuários e disciplinar os canais e o fluxo de atendimento da Ouvidoria Legislativa Municipal.
Art. 2º O § 1° do artigo 2° da Resolução nº 2, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º ....................................................................
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§ 1º A Ouvidoria Legislativa Municipal encaminhará a decisão administrativa final ao usuário no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da manifestação, admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa formal.
...............................................................................” (NR)
Art. 3º O art. 4º da Resolução nº 2, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para o exercício de suas atribuições, o Ouvidor poderá solicitar diretamente aos agentes públicos e às unidades administrativas da Câmara Municipal informações, esclarecimentos e cópias de documentos necessários à análise e à efetiva resolução das manifestações.
§ 1º As solicitações de que trata o caput deverão ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento, admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa formal.
” (NR)
Art. 4º O inciso IV do art. 6º da Resolução nº 2, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do inciso VIII:
“Art. 6º ...................................................................
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IV – elaborar, anualmente, relatório de gestão da Ouvidoria Legislativa Municipal, que deverá conter, no mínimo, o número e os motivos das manifestações recebidas, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas para solução das questões apresentadas, encaminhá-lo à Mesa Diretora e disponibilizá-lo integralmente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;
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VIII – realizar a recepção, o registro, a triagem, a análise, o encaminhamento e o acompanhamento das manifestações dos usuários, bem como oferecer resposta conclusiva, mediante decisão administrativa final, observado o fluxo estabelecido no art. 6º-A.” (NR)
Art. 5º A Resolução nº 2, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. As manifestações dos usuários poderão ser registradas perante a Ouvidoria Legislativa Municipal pelos seguintes canais:
I – telefone;
II – atendimento presencial;
III – formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal; e
IV – correio eletrônico institucional.
§ 1º A manifestação do usuário será recebida e processada sem que haja necessidade de explicitação de motivos ou razões de interesse da solicitação.
§ 2º As manifestações apresentadas verbalmente, por telefone ou presencialmente, serão reduzidas a termo e registradas pela Ouvidoria.
§ 3º O Ouvidor é responsável pela recepção, triagem, encaminhamento e oferecimento de resposta conclusiva às manifestações dos usuários, observado o seguinte fluxo de atendimento:
I – recebimento e registro da manifestação;
II – emissão de comprovante de recebimento ou número de protocolo;
III – triagem e análise da manifestação;
IV – solicitação de informações ou esclarecimentos e, quando necessário, encaminhamento à unidade administrativa competente;
V – acompanhamento das providências e das informações solicitadas;
VI – elaboração da resposta conclusiva, mediante decisão administrativa final; e
VII – ciência ao usuário e encerramento da manifestação.
§ 3º O fluxo previsto no § 2º será observado independentemente do canal utilizado para apresentação da manifestação.
§ 4º O registro da manifestação deverá permitir a identificação, no mínimo, das datas de seu recebimento e da ciência da resposta conclusiva pelo usuário, observado o disposto na legislação relativa ao acesso à informação, ao sigilo e à proteção de dados pessoais.” (NR)
Art. 6º O art. 7º da Resolução nº 2, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Recebida a manifestação, o Ouvidor adotará as providências necessárias à sua análise e efetiva resolução, observado o fluxo estabelecido no art. 6º-A.
Parágrafo único. A decisão administrativa final será encaminhada ao usuário no prazo estabelecido no § 1º do art. 2º, com o registro da respectiva ciência.” (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
VALCIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:2AFB2974