ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2510/2021
Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber imóvel em doação lote de terras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação o lote de terras rural n.º 62-A (sessenta e dois-A), da Gleba nº 21-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca Dois Vizinhos, Paraná, com área de 1,55ha, ou sejam 15.500m² (quinze mil e quinhentos metros quadrados) de propriedade da Sociedade Esportiva e Recreativa Palmeiras, inscrita no CNPJ sob nº 36.271.977/0001-90, situado na Linha São Valentin, neste município, matrícula sob o n.º 16.824, Livro n.º 2-BH, às fls. 024, Ficha 1, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos.
Parágrafo Único. Com base na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos/PR, o prefeito poderá receber em doação móveis e imóveis destinados a atender obras ou serviços de interesse público.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei será incorporado ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos para servir a comunidade rural e para eventual concessão ao Clube de Idosos de São Valetin.
Art. 3º As despesas com a escrituração e registro do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:2AFC4033