ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 744, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 744, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

 

Súmula: Dispõe sobre o reajuste anual dos secretários municipais previsto na CF/88, art. 37, inciso X.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o reajuste anual do Sr. Prefeito Municipal, Vice-prefeito e dos Srs. Secretários Municipais com base no IPCA/IBGE de Novembro de 2020 índice oficial do Governo Federal calculado em 0,89 %, IPCA/IBGE de Dezembro de 2020 índice oficial do Governo Federal calculado em 1,35 % e IPCA/IBGE de 2021, índice oficial do Governo Federal calculado em 10,06%, totalizando um percentual de 12,30 % sobre os subsídios de 2020 conforme disposto na Lei Municipal nº 692/2020.

 

Art.2º – Essa Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 27 de janeiro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvia Duda
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