ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2606, DE 02 DE MAIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Matinhos, o Disque Autismo.
§ 1º O Disque, previsto no caput, consiste em um serviço de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.
§ 2º O Disque, previsto no caput, poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.
Art. 2º. As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 3º. O número de telefone do Disque Autismo será divulgado através de cartazes a serem afixados em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, do Município de Matinhos e nos sites oficias dos orgãos públicos municipais.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, através de decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ficarão a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Matinhos, 02 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2AFDE13C