ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 652/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no Inciso I, § 1º do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e no § 1º do Art. 114 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, estabelecendo para o período, os programas com os respectivos objetivos, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e o montante de recursos a serem aplicados
Art. 2º - Os Programas, Objetivos, Ações, Metas e prioridades da Administração Municipal estão estabelecidas no anexo desta Lei, Programas – Plano de Investimento – Físico / Financeiro
Art. 3º- A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montantes de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei especifico, de Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 4º- Os programas e as metas constantes no Plano Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Miraselva, 05 de outubro de 2021
ROGERIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2B030CBF