ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 009/2026
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Paranavaí e estabelece procedimentos para o atendimento dos pedidos de acesso à informação e a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Paranavaí, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Art. 2º O SIC é a unidade responsável por receber, registrar, acompanhar e encaminhar os pedidos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, bem como por orientar os interessados quanto aos procedimentos de acesso.
Art. 3º O atendimento observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – publicidade como regra e sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação, ressalvadas as hipóteses legais de restrição;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – promoção da transparência, da eficiência e da celeridade;
V – utilização de linguagem clara, objetiva e acessível;
VI – proteção das informações pessoais e das informações legalmente protegidas; e
VII – vedação à exigência de justificativa para o pedido de acesso à informação.
Art. 4º O acesso à informação será gratuito, ressalvado o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, quando cabível, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 5º O funcionamento do SIC será assegurado por servidor ou servidores formalmente designados pela autoridade competente, observada a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
§ 1º A designação de servidores para atuação no SIC e a indicação de pontos de contato nos setores administrativos serão formalizadas por ato próprio.
§ 2º A atuação no SIC não afasta as atribuições dos setores responsáveis pela guarda, produção ou gestão das informações solicitadas.
Art. 6º Compete ao servidor responsável pelo SIC:
I – receber, registrar e acompanhar os pedidos de acesso à informação;
II – fornecer ao requerente o número de protocolo e as orientações necessárias ao acompanhamento do pedido;
III – verificar a adequada identificação do objeto do pedido e encaminhá-lo ao setor competente;
IV – acompanhar os prazos legais e os prazos internos de tramitação;
V – consolidar as informações encaminhadas pelos setores e preparar a resposta ao requerente;
VI – comunicar, de forma fundamentada, eventual negativa total ou parcial de acesso e informar sobre a possibilidade de recurso;
VII – manter registros atualizados dos pedidos, das respostas e dos recursos;
VIII – organizar os dados estatísticos e elaborar relatório anual de atividades; e
IX – coordenar, em articulação com os setores competentes, a divulgação das informações de transparência ativa.
Art. 7º Compete aos setores administrativos da Câmara Municipal, conforme suas atribuições:
I – localizar e fornecer ao SIC as informações e os documentos sob sua responsabilidade;
II – observar os prazos internos fixados para atendimento das solicitações;
III – indicar, de maneira fundamentada, a existência de hipótese legal de restrição de acesso, submetendo-a à análise competente;
IV – informar ao SIC quando a informação não estiver disponível, não for produzida ou não estiver sob a guarda do setor; e
V – colaborar na identificação de informações de interesse coletivo ou geral passíveis de divulgação ativa.
Art. 8º Os recursos contra decisões sobre pedidos de acesso à informação serão apreciados pela autoridade competente, observados os níveis de revisão, os prazos e as garantias previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 e nesta Resolução.
CAPÍTULO III
DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
Art. 9º Os pedidos de acesso à informação poderão ser apresentados pelos canais oficiais disponibilizados pela Câmara Municipal, inclusive:
I – formulário eletrônico disponível no sítio oficial ou no portal de transparência;
II – atendimento presencial na sede da Câmara Municipal;
III – correio eletrônico institucional; e
IV – outro canal oficial que venha a ser disponibilizado para essa finalidade.
§ 1º Os canais, endereços eletrônicos, telefones e horários de atendimento serão divulgados no sítio oficial da Câmara Municipal e mantidos atualizados.
§ 2º Quando o pedido for recebido por canal que não permita registro automático, o servidor responsável providenciará seu registro no sistema ou livro de protocolo utilizado pela Câmara.
Art. 10. O pedido deverá conter a identificação do requerente, na forma admitida pela legislação, e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência de indicação dos motivos determinantes da solicitação.
§ 1º O SIC prestará auxílio ao interessado para a formulação do pedido, quando necessário.
§ 2º O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo requerente observará a legislação aplicável, limitando-se às finalidades relacionadas ao processamento e à resposta do pedido.
Art. 11. Caso a informação solicitada esteja disponível para acesso imediato, o SIC orientará o requerente sobre a forma de obtê-la ou providenciará seu fornecimento, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DO RECEBIMENTO E DO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS
Art. 12. Recebido o pedido, o SIC deverá:
I – registrá-lo e atribuir-lhe número de protocolo;
II – confirmar o recebimento, quando houver meio de contato disponível;
III – verificar se a Câmara Municipal detém a informação ou possui competência para atendê-lo;
IV – encaminhá-lo ao setor responsável, quando necessário; e
V – acompanhar a tramitação até a resposta final.
Art. 13. Os setores administrativos deverão encaminhar ao SIC as informações solicitadas em prazo interno compatível com o cumprimento do prazo legal, observado, como regra, o limite de 8 (oito) dias úteis contado do recebimento da solicitação interna.
§ 1º Quando o pedido envolver mais de um setor, o SIC poderá encaminhá-lo simultaneamente aos setores competentes.
§ 2º Se não for possível atender ao prazo interno, o setor deverá comunicar imediatamente o SIC, indicando as razões e a previsão de envio, sem prejuízo do prazo legal de resposta ao requerente.
Art. 14. Quando a informação não estiver sob a guarda da Câmara Municipal, o SIC, sempre que souber, indicará o órgão ou a entidade que a detém ou remeterá o pedido ao órgão competente, comunicando o requerente, conforme permitido pela legislação.
Art. 15. A resposta deverá ser clara, objetiva e compatível com o conteúdo do pedido. Quando houver concessão parcial ou negativa de acesso, deverão ser indicados os fundamentos legais da restrição e as informações sobre o recurso cabível.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 16. O acesso à informação disponível será assegurado imediatamente.
§ 1º Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá responder ao pedido no prazo de até 20 (vinte) dias, contado na forma da Lei Federal nº 12.527/2011.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente antes do término do prazo inicial.
Art. 17. Para organização do fluxo interno, serão observados, preferencialmente, os seguintes prazos, sem prejuízo do prazo legal de resposta:
I – até 1 (um) dia útil para registro e protocolo;
II – até 2 (dois) dias úteis para análise preliminar e encaminhamento;
III – até 8 (oito) dias úteis para fornecimento das informações pelo setor responsável;
IV – até 3 (três) dias úteis para consolidação e elaboração da resposta; e
V – até 1 (um) dia útil para expedição da resposta e registro do envio.
Parágrafo único. Os prazos internos poderão ser ajustados pelo SIC conforme a complexidade do pedido, desde que preservado o cumprimento dos prazos legais.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO E DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
Art. 18. O acesso à informação somente poderá ser restringido nas hipóteses e nos limites previstos na legislação, mediante análise e fundamentação específicas.
§ 1º A existência de dados pessoais ou de informações protegidas em parte de um documento não impedirá o acesso à parte não protegida, sempre que for possível realizar a ocultação, tarjamento ou separação das informações restritas.
§ 2º A classificação de informações quanto ao grau e ao prazo de sigilo observará os requisitos, as autoridades competentes e os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 19. A decisão que negar, total ou parcialmente, o acesso à informação deverá:
I – apresentar os fundamentos de fato e de direito da negativa;
II – indicar a possibilidade de recurso, o prazo e a autoridade competente para apreciá-lo; e
III – quando cabível, orientar o requerente sobre a possibilidade de acesso à parte não restrita da informação.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 20. Em caso de indeferimento de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011.
§ 1º O recurso será decidido no prazo de 5 (cinco) dias, contado de seu recebimento.
§ 2º A decisão do recurso deverá ser fundamentada e comunicada ao requerente.
Art. 21. Mantida a negativa de acesso, o requerente poderá apresentar novo recurso à autoridade competente no âmbito da Câmara Municipal, observada a estrutura hierárquica e o procedimento previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único. A autoridade competente para apreciar cada instância recursal será indicada no ato de designação previsto no art. 5º, respeitada a exigência de revisão por autoridade hierarquicamente superior e vedada a apreciação do recurso pela mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 22. A Câmara Municipal promoverá, independentemente de requerimento, a divulgação, em seu sítio oficial e no portal de transparência, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas, observada a legislação aplicável.
Art. 23. A divulgação de que trata o art. 22 compreenderá, conforme a natureza da informação e as obrigações legais aplicáveis:
I – estrutura organizacional, competências, endereços, telefones e horários de atendimento;
II – registros de despesas, execução orçamentária e financeira e informações sobre remuneração, observadas as normas aplicáveis;
III – procedimentos licitatórios, contratos, instrumentos congêneres e respectivos dados legalmente divulgáveis;
IV – atos normativos, portarias, editais e demais atos oficiais;
V – informações sobre atividade legislativa, incluindo proposições, pautas, votações, atas e registros audiovisuais disponíveis;
VI – composição, pautas, atas e relatórios das comissões, quando existentes e divulgáveis;
VII – relatórios de gestão, auditoria e fiscalização cuja divulgação seja legalmente permitida; e
VIII – informações sobre o funcionamento do SIC, seus canais de atendimento e estatísticas de pedidos e respostas.
Art. 24. As informações serão publicadas em linguagem clara, em local de fácil acesso e, sempre que tecnicamente viável, em formatos abertos e legíveis por máquina, com mecanismos de pesquisa e possibilidade de gravação dos dados.
§ 1º Os setores responsáveis fornecerão e atualizarão as informações sob sua gestão, cabendo ao SIC coordenar o fluxo de publicação.
§ 2º A periodicidade de atualização será compatível com a natureza da informação e com as exigências legais, devendo ser indicada quando pertinente.
§ 3º A divulgação observará a proteção de dados pessoais, os sigilos legalmente estabelecidos e as demais restrições previstas em lei.
CAPÍTULO IX
DAS ESTATÍSTICAS E DO RELATÓRIO ANUAL
Art. 25. O SIC manterá registros atualizados e elaborará estatísticas periódicas sobre os pedidos recebidos, os canais utilizados, os prazos de resposta, os deferimentos totais e parciais, as negativas e os recursos apresentados e decididos.
Art. 26. O SIC elaborará relatório anual de atividades, contendo, no mínimo:
I – dados estatísticos consolidados do período;
II – informações sobre o cumprimento dos prazos legais;
III – síntese dos assuntos mais solicitados;
IV – dados sobre recursos e respectivos resultados; e
V – recomendações de aperfeiçoamento dos procedimentos de acesso à informação e de transparência ativa.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado à Mesa Diretora e publicado no sítio oficial da Câmara Municipal, resguardadas as informações protegidas por lei.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 27. A Câmara Municipal promoverá, conforme disponibilidade administrativa e planejamento institucional, ações de orientação e capacitação dos servidores que atuem no SIC ou no fornecimento de informações, especialmente quanto ao acesso à informação, à transparência pública e à proteção de dados pessoais.
Art. 28. O SIC poderá propor à Mesa Diretora medidas para aperfeiçoar os canais de atendimento, os fluxos internos, a transparência ativa e a qualidade das respostas.
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 29. O descumprimento dos deveres previstos nesta Resolução será apurado na forma da legislação aplicável e das normas internas da Câmara Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Parágrafo único. A aplicação de sanções dependerá de previsão legal e da observância do procedimento próprio, não se instituindo por esta Resolução penalidades funcionais ou consequências não previstas na legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, a legislação de proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis.
Art. 31. A Mesa Diretora poderá expedir os atos administrativos necessários à execução desta Resolução, respeitados seus limites e as competências dos órgãos e setores da Câmara Municipal.
Art. 32. Esta Resolução será avaliada periodicamente, especialmente à luz dos relatórios anuais do SIC e de eventuais recomendações dos órgãos de controle.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, em 16 de novembro de 2026.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:2B08E701