ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1446/2015
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de IPORÃ, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
III – O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento, já com as devidas deduções legais, representa ao montante R$ 33.846.642,00 (Trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e quarenta e dois reais), conforme demonstrado abaixo:
Receita Prevista - Orçamento Fiscal.........................R$ 21.174.097,68
Receita Prevista - Orçamento da Seguridade Social...........R$ 12.672.544,32
RECEITA TOTAL PREVISTA.............R$ 33.846.642,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas pública. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita em anexo.
Receitas Correntes
1100– Receita Tributária....................................R$ 3.441.505,68
1200- Receita de Contribuições..............................R$ 1.862.500,00
1300- Receita Patrimonial...................................R$ 137.470,00
1400- Receita Agropecuária..................................R$ 10.700,00
1500- Receita Industrial....................................R$ 5.700,00
1600– Receita de Serviços...................................R$ 548.188,00
1700- Transferências correntes..............................R$ 29.572.581,32
1900- Outras Receitas Correntes.............................R$ 1.108.859,00
7000- Receitas Correntes Intraorçamentárias RPPS............R$ 1.686.950,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA..............R$ 38.374.454,00
(-)Deduções da Receita por Descontos Concedidos.............R$ 338.982,00
(-)Deduções da Receita para Formação do FUNDEB..............R$ 4.188.830,00
TOTAL DA RECEITA LÌQUIDA..................R$ 33.846.642,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam–se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
A) Orçamento Fiscal
01 Poder Legislativo.......................................R$ 1.364.660,00
02 Poder Executivo.........................................R$ 889.000,00
03 Secretaria de Admin., Segur. Pública e Desenvolvimento..R$ 2.114.950,00
04 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto..............R$ 7.499.380,00
06 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente...............R$ 1.169.310,68
07 Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural.............R$ 5.223.979,00
10 Secretaria de Finanças..................................R$ 2.124.518,00
11 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.............R$ 713.300,00
12 Secretaria de Controle de Licit., Compras e Patrimônio..R$ 75.000,00
Total do Orçamento Fiscal...................................R$ 21.174.097,68
B) Orçamento da Seguridade Social
05 Secretaria de Assistência à Saúde e à Área Social........R$ 9.404.594,32
08 Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos..R$ 3.267.950,00
Total do Orçamento da Seguridade Social.....................R$ 12.672.544,32
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.........................R$ 33.846.642,00
POR FUNÇÕES
A) Orçamento Fiscal
01 Legislativa..............................................R$ 1.364.660,00
02 Judiciária...............................................R$ 235.000,00
05 Administração............................................R$ 4.732.280,00
06 Segurança Pública........................................R$ 407.000,00
12 Educação.................................................R$ 6.927.880,00
13 Cultura..................................................R$ 122.500,00
15 Urbanismo................................................R$ 2.536.045,00
18 Gestão Ambiental.........................................R$ 520.100,00
20 Agricultura..............................................R$ 258.210,68
22 Indústria, Comércio e Turismo............................R$ 394.600,00
26 Transporte...............................................R$ 1.725.304,00
27 Desporto e Lazer.........................................R$ 449.000,00
28 Encargos Especiais.......................................R$ 1.220.518,00
99 Reserva de Contingência..................................R$ 281.000,00
Total do Orçamento Fiscal...................................R$ 21.174.097,68
B) Orçamento da Seguridade Social
04 Administração............................................R$ 151.500,00
08 Assistência Social.......................................R$ 1.614.220,00
09 Previdência Social.......................................R$ 2.835.000,00
10 Saúde....................................................R$ 7.771.374,32
16 Habitação................................................R$ 19.000,00
99 Reserva de Contingência..................................R$ 281.450,00
Total do Orçamento da Seguridade Social.....................R$ 12.672.544,32
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.........................R$ 33.846.642,00
POR SUBFUNÇÕES
A) Orçamento Fiscal
031 Ação Legislativa........................................R$ 1.364.660,00
092 Representação Judicial e Extrajudicial..................R$ 235.000,00
121 Planejamento e Orçamento................................R$ 5.000,00
122 Administração Geral.....................................R$ 4.137.930,00
123 Administração Financeira................................R$ 90.000,00
124 Controle Interno........................................R$ 40.000,00
128 Formação de Recursos Humanos............................R$ 629.950,00
129 Administração de Receitas...............................R$ 124.000,00
182 Defesa Civil............................................R$ 122.000,00
306 Alimentação e Nutrição..................................R$ 604.950,00
361 Ensino Fundamental......................................R$ 3.961.500,00
364 Ensino superior.........................................R$ 70.000,00
365 Educação Infantil.......................................R$ 1.872.330,00
366 Educação de Jovens e Adultos............................R$ 57.500,00
367 Educação Especial.......................................R$ 361.600,00
392 Difusão Cultural........................................R$ 122.500,00
451 Infraestrutura Urbana...................................R$ 2.536.045,00
542 Controle Ambiental......................................R$ 510.100,00
544 Recursos Hídricos.......................................R$ 10.000,00
606 Extensão Rural..........................................R$ 1.983.514,68
661 Promoção Industrial.....................................R$ 340.000,00
695 Turismo.................................................R$ 45.000,00
812 Desporto Comunitário....................................R$ 449.000,00
843 Serviço da Dívida Interna...............................R$ 1.220.518,00
999 Reserva de contingência.................................R$ 281.000,00
Total do Orçamento Fiscal...................................R$ 21.174.097,68
B) Orçamento da Seguridade Social
122 Administração Geral.....................................R$ 151.500,00
241 Assistência ao Idoso....................................R$ 31.920,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência..................R$ 20.100,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente..................R$ 708.700,00
244 Assistência Comunitária.................................R$ 853.500,00
272 Previdência do Regime Estatutário.......................R$ 2.835.000,00
301 Atenção Básica..........................................R$ 6.872.336,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial...................R$ 800.549,16
304 Vigilância Sanitária....................................R$ 38.489,16
306 Alimentação e Nutrição..................................R$ 60.000,00
482 Habitação Urbana........................................R$ 19.000,00
999 Reserva de contingência.................................R$ 281.450,00
Total do Orçamento da Seguridade Social.....................R$ 12.672.544,32
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.........................R$ 33.846.642,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
A) Orçamento Fiscal
3 – Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais...............................R$ 9.685.210,00
32 Juros e Encargos da Dívida...............................R$ 200.000,00
33 Outras Despesas Correntes................................R$ 9.431.169,68
4 – Despesas de Capital
44 Investimentos............................................R$ 796.200,00
45 Inversões Financeiras....................................R$ 0,00
46 Amortização da Dívida....................................R$ 780.518,00
9 – Reserva de Contingência
99 Reserva de contingência..................................R$ 281.000,00
Total do Orçamento Fiscal...................................R$ 21.174.097,68
B) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais...............................R$ 7.687.676,00
33 Outras Despesas Correntes................................R$ 4.628.418,32
4 – Despesas de Capital
44 Investimentos............................................R$ 75.000,00
9 – Reserva de Contingência
99 Reserva de contingência..................................R$ 281.450,00
Total do Orçamento da Seguridade Social..........R$ 12.672.544,32
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................R$ 33.846.642,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Programar a execução da Despesa a nível compatível com a realização da receita efetivada, a fim de manter a execução desta lei, dentro do perfeito equilíbrio orçamentário e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista;
II - Abrir no curso da execução orçamentária de 2016, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas total fixadas por esta Lei;
III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, incisos I da Lei 4220/64;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
§ 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 6º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar por Decreto:
I - Os quadros analíticos da Receita e Despesa por fonte de recursos, para atendimento ao que dispõe o Inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar 101/2000, o controle da emissão do empenho prévio e da execução orçamentária no exercício.
II - O índice de correção mensal do orçamento considerando a variação do INPC ou outro indexador substitutivo.
Art. 7º - Fica o serviço de contabilidade autorizado a efetuar o desdobramento das despesas em subelementos, itens e alíneas de forma a melhor atender sua execução e ao que estabelecem o STN e TCE.
Art. 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a movimentar por ato da Mesa Diretiva as dotações do seu orçamento próprio, transferindo, cancelando e compensando-as de acordo com as necessidades de sua execução.
Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios, auxílios, programas e/ou transferências de qualquer gênero não previsto no orçamento da Receita e da Despesa, seus excessos e saldos de exercício anterior, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:2B0B6823