ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.843, DE 14 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO, EXTINÇÃO, FIXAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da administração pública municipal direta, os seguintes cargos em comissão:
I – Assessor do Departamento de Recursos Humanos e Pessoal;
II – Assessor de Gestão da Casa-lar;
III – Assessor de Assistência Farmacêutica;
IV – Assessor de Logística e Transporte de Pacientes;
V – Assessor de Agendamento de Consultas e Exames Especializados;
VI – Assessor de Atendimento e Humanização;
VII – Assessor de Abastecimento e Manutenção;
VIII – Assessor de Licitação e Compras;
IX – Diretor de Departamento de Finanças e Tributação;
X – Diretor de Serviços Descentralizados de Saúde;
XI – Chefe de Divisão de Transporte Escolar;
XII – Assessor de Secretaria;
XIII – Assessor de Departamento.
Art. 2° Fica extinto, no âmbito da administração pública municipal direta, o seguinte cargo em comissão quando vagar:
I – Assessor de Departamento da Secretaria da Família e Assistência Social.
Art. 3° O cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais vinculado a Assessoria de Assuntos Jurídicos Privativa do Chefe do Poder Executivo, Órgão de Assessoramento Direto, passa a denominar-se de Assessor de Assuntos Jurídicos do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vaga, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, em conformidade com a Lei nº 8.906/94, a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-5 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na solução das questões que se apresentam ao Gabinete e na tomada de decisões que envolvem aspectos jurídicos;
II – assessorar o Chefe do Poder Executivo em relação às decisões necessárias que envolvem a consecução dos atos que possuem o objetivo de colocação em prática do Plano de Governo, esclarecendo seus requisitos e consequências jurídicas;
III – pesquisar, estudar e assessorar na elaboração de projetos de lei que visem executar as metas e diretrizes traçadas pelo Administrador Público, emitindo juízo de valor quanto ao interesse público e competência municipal para regrar legalmente os assuntos idealizados;
IV – opinar sobre a constitucionalidade ou não das matérias que são sugeridas para encaminhamento à apreciação da Câmara de Vereadores local;
V – interpretar textos legais, opinando sobre o entendimento mais correto e atual das leis e decisões judiciais em geral, de modo a prestar os subsídios necessários às tomadas de decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O inciso III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação “5 - Assessoria de Assuntos Jurídicos Privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal”.
§ 2º É vedado ao Assessor de Assuntos Jurídicos do Chefe do Poder Executivo Municipal representar o Município ou o Prefeito Municipal junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal Arbitral.
Art. 4º O cargo de Diretor da Unidade Municipal de Representação do DETRAN-PR, acumulando a chefia da Junta Militar e Gerência do Banco Social de Fomento, vinculado à Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-4, será preenchido exclusivamente por servidor de carreira, com as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – executar atividades relacionadas com a gestão do setor de trânsito e das áreas veicular, vistorias, decalques, registros, alteração de dados dos veículos, consulta de débitos, emissão de extratos, multas, transferências, regularização de documentação e outros serviços veiculares diversos, exceto os relacionados às Carteiras de Habilitação (CNH);
II – manter atualizado os cadastros de veículos e máquinas do Município, bem como a documentação atualizada;
III – representar o Município na gestão da Junta de Serviço Militar;
IV – desenvolver a interlocução com as outras esferas de gestão da Junta Militar;
V – realizar atividades de planejamento referentes a sua área de atuação;
VI – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
VII – dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e demais atribuições correlatas por eles delegadas.
Parágrafo único. O inciso VIII, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação “c. Unidade Municipal de Representação do DETRAN-PR”.
Art. 5º O cargo de Diretor de Esportes e Lazer vinculado ao Departamento de Esportes e Lazer da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, passa a denominar-se de Diretor do Departamento de Esportes e Lazer, a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-04 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – dirigir, coordenar e planejar as atividades pertinentes ao Desporto;
II – projetar e executar eventos na área de esportes;
III – manter contato permanente com as Ligas e Associações dos Árbitros das diversas categorias de esportes, para que se tenha um bom andamento das competições;
IV – fiscalizar periodicamente as praças de esportes do Município, tais como ginásios e campos de futebol;
V – realizar atividades em parceria com entidades vinculadas ao esporte amador;
VI – elaborar requisição de material esportivo da área competente;
VII – organizar o calendário esportivo dando-lhe fiel cumprimento;
VIII – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
IX – dar execução às determinações e diretrizes determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos e atribuições por eles delegadas.
§ 1º O art. 10, da Lei Municipal n° 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “VII - Departamento de Esportes e Lazer”;
§ 2º O caput do art. 25, da Lei Municipal n° 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação “Ao Departamento de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, compete promover, de modo associado e complementar entre si, a difusão e o estímulo ao desporto e ao lazer; superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte em geral, inclusive o esporte escolar e a educação física; apoiar o desporto classista e comunitário; colaborar com atividades do desporto profissional que possam promover o Município no âmbito estadual e nacional; manter e administrar a infraestrutura relacionada a esportes e lazer existente no Município.”
§ 3º O caput do art. 26, da Lei Municipal nº 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “O Departamento de Esportes e Lazer compõe-se das seguintes Unidades, diretamente subordinadas ao respectivo titular:”
§ 4º Fica revogado o inciso I, do art. 26, da Lei Municipal nº 1.209, de 07 de fevereiro de 2005.
Art. 6º O cargo de Diretor de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico vinculado ao Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, passa a denominar-se de Diretor do Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico, a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-4 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – dirigir, planejar e coordenar, em conjunto com o titular da pasta, todas as políticas de fomento e fortalecimento da cultura e da produção cultural no âmbito municipal;
II – planejar e coordenar processos de valorização do patrimônio, da memória, da literatura e dos artistas locais;
III – coordenar a interlocução com o Conselho Municipal de Cultura e Turismo;
IV – planejar e elaborar projetos de captação de recursos para fomentar a produção cultural;
V – organizar o calendário de eventos municipais;
VI – planejar e implementar políticas de incentivo à leitura e de fomento da Música, da Dança, das Artes Cênicas e Visuais e demais formas de manifestação cultural e artística;
VII – dirigir, orientar e planejar as atividades da banda Municipal Guarani;
VIII – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
IX – dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.
§ 1º O inciso III, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “III – Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico”;
§ 2º O caput do art. 17 da Lei Municipal n° 1.750, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica criado o Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico, vinculado administrativa, contábil e financeiramente à Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos”.
Art. 7º O cargo de Diretor da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos vinculado ao Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, passa a denominar-se de Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Pessoal, a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-4 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – coordenar a execução das atividades pertinentes à área de Pessoal que atendam a legislação pertinente e a observância das normas administrativas que a regem;
II – coordenar as atividades da área de administração de pessoal; examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do município; verificar a exatidão dos documentos referente ao registro dos servidores;
III – acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; coordenar a organização da documentação de registro e acompanhamento da vida profissional dos servidores;
IV – emitir pareceres com respeito a procedimentos de conduta no trabalho dos servidores com o fim de dar suporte a atos de punição ou processos administrativos;
V – fazer manter controle de registro funcional dos servidores certificando-se do pronto e correto lançamento dos atos nas fichas individuais dos mesmos;
VI – conferir o arquivamento da documentação na pasta dos servidores; coordenar a confecção da folha de pagamento;
VII – revisar a folha de pagamento, os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos;
VIII – coordenar a elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores;
IX – orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação;
X – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
XI – assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; solicitar empenho de verbas para pagamento da folha;
XII – executar outras atribuições determinadas pelo titular da pasta afetas à sua área de atuação.
Art. 8º O cargo de Diretor de Projetos vinculado ao Departamento de Projetos de Arquitetura e Engenharia da Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia passa a denominar-se de Diretor do Departamento de Projetos de Arquitetura e Engenharia, a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-4 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade;
II – coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;
III – formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município;
IV – desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município;
V – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
VI – dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário da pasta;
VII – executar outras atribuições determinadas pelo titular da pasta afetas à sua área de atuação.
§ 1º O inciso IV, do art. 18, da Lei Municipal n° 1.750, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Diretor de Departamento de Projetos de Arquitetura e Engenharia, símbolo CC-4, vinculado à Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia”.
§ 2º O cargo de Diretor do Departamento de Projetos de Arquitetura e Engenharia, deverá ser preenchido exclusivamente por engenheiro ou arquiteto com inscrição no Conselho Regional ou Federal de Engenharia ou de Arquitetura.
Art. 9º O cargo de Diretor de Logística e Manutenção de Equipamentos vinculado ao Departamento de Frotas e Almoxarifado da Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia, passa a denominar-se de Diretor do Departamento de Frotas e Almoxarifado a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-4 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – acompanhar o fluxo de veículos e máquinas pertencentes à frota municipa1;
II – decidir sobre a manutenção preventiva dos veículos e máquinas;
III – administrar a manutenção e o abastecimento das máquinas, veículos e equipamentos;
IV – verificar a realização quanto à identificação visual dos veículos e máquinas;
V – deliberar sobre o consumo excessivo de combustível dos veículos e máquinas, possibilitando que os mesmos sejam encaminhados e examinados pelo setor competente para análise;
VI – moralizar o uso de veículos oficiais, mediante o controle físico da frota;
VII – orientar a execução dos serviços de almoxarifado;
VIII – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
IX – executar outras atribuições determinadas pelo titular da pasta afetas à sua área de atuação.
§ 1º O inciso III, do art. 18, da Lei Municipal nº 1.750, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Diretor de Departamento de Frotas e Almoxarifado, símbolo CC-4, vinculado à Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia”.
§ 2º O inciso I, do art. 16, da Lei Municipal n° 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Departamento de Frotas e Almoxarifado”.
§ 3º Fica revogado o item único, do inciso I, do art. 16, da Lei Municipal nº 1.209, de 07 de fevereiro de 2005.
Art. 10. O cargo de Diretor do Departamento de Obras, Serviços Urbanos e de Trânsito, vinculado à Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia, passa a denominar-se de Diretor do Departamento de Conservação Urbana e de Trânsito, vinculando-se ao Departamento de Conservação Urbana e de Trânsito da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários, a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-4 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – orientar a execução dos serviços de sinalização viária;
II – gerenciar a manutenção e conservação de vias urbanas;
III – coordenar os trabalhos de limpeza pública;
IV – supervisionar os serviços de iluminação pública;
V – dirigir os trabalhos de manutenção e conservação dos cemitérios municipais;
VI – gerenciar a manutenção e conservação de próprios públicos;
VII – executar outras atribuições determinadas pelo titular da pasta afetas à sua área de atuação.
Parágrafo único. Fica criado na estrutura organizacional do Município, o Departamento de Conservação Urbana e de Trânsito, vinculado à Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários.
Art. 11. O cargo de Chefe da Equipe Municipal de Defesa Civil vinculado à Assessoria Especial de Segurança Pública e Defesa Civil, passa a denominar-se de Chefe da Divisão Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, a ser exercido em comissão, com vencimentos correspondente ao símbolo CC-3 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução e implementação das ações de segurança pública e defesa civil no município, em conjunto com representantes da sociedade civil e dos demais órgãos afins;
II – mapear áreas de risco e definir políticas de segurança pública e de enfrentamento de catástrofes e calamidades;
III – planejar e coordenar ações preventivas e educativas;
IV – fazer a interlocução com os demais órgãos de segurança pública e defesa civil, nas esferas regional, estadual e federal;
V – coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;
VI – gerenciar os procedimentos relativos à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de notificação preliminar de desastres e de avaliação de danos;
VII – propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil;
VIII – dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e demais atribuições correlatas por eles delegadas;
IX – executar outras atribuições determinadas pelo titular da pasta afetas à sua área de atuação.
Art. 12. O cargo de Chefe de Administração do Serviços de Saúde vinculado à Diretoria do Gabinete do Secretário da Secretaria de Saúde, passa a denominar-se de Chefe da Divisão de Administração dos Serviços de Saúde, a ser exercido em comissão, com vencimentos correspondente ao símbolo CC-3 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – planejar, coordenar e avaliar eventos institucionais;
II – orientar e controlar as atividades de áreas da saúde, especialmente relativas a assuntos administrativos;
III – elaborar planejamento quanto ao emprego do serviço de saúde no Município;
IV – supervisionar a seleção, aquisição e controle de material de saúde.
§ 1º O inciso I, do § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.340, de 05 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “a. Divisão de Administração dos Serviços de Saúde”.
§ 2º O inciso II, do art. 18, da Lei Municipal nº 1.750, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Chefe de Divisão de Administração dos Serviços de Saúde, símbolo CC-3, vinculado à Secretaria de Saúde”.
Art. 13. O cargo de Chefe de Gabinete, vinculado ao Gabinete do Prefeito, a ser exercido em comissão, com vencimentos correspondente ao símbolo CC-4, passa a vigorar com as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – assistir ao Prefeito Municipal em assuntos técnicos administrativos;
II – propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades do Município;
III – coordenar o fluxo de informações e as relações de interesse do Município;
IV – deliberar a representação social e política do Prefeito Municipal;
V – além do elemento de confiança da autoridade nomeante, é responsável pela coordenação e assessoramento nas ações e metas para efetivação do Plano de Governo;
VI – decidir nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito;
VII – dispor sobre o agendamento de reuniões com outros setores públicos;
VIII – coordenar e/ou organizar o teor das correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários, Secretários de Estado e outros órgãos governamentais dos Municípios, dos Estados e da União;
IX – receber, abrir, registrar e distribuir a correspondência e papéis dirigidos a sua pasta e demais órgãos da Prefeitura;
X – buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pelo Gabinete;
XI – encaminhar para os setores competentes as solicitações e/ou pessoas conforme as necessidades;
XII – acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos quando necessário;
XIII – executar outras atividades correlatas afetas à sua área de atuação.
Art. 14. O cargo de Diretor do Departamento de Merenda Escolar e Nutrição, vinculado ao Departamento de Merenda Escolar e Nutrição, a ser exercido em comissão, com vencimento correspondente ao símbolo CC-4 e as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I – dirigir, subsidiar e assessorar o Secretário de Educação nas tomadas de decisões referentes ao Departamento;
II – realizar estudos, a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das escolas municipais;
III – elaborar relatórios mensais com conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação;
IV – acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento da merenda escolar, oferecendo assessoria as escolas municipais;
V – planejar e acompanhar os processos de compra de merenda descentralizada;
VI – gerenciar e controlar as estocagem e fornecimento de gêneros e de utensílios e equipamentos para preparo da merenda escolar;
VII – coordenar a distribuição de gêneros e de utensílios e equipamentos para preparo da merenda escolar, para todas as unidades participantes do Programa;
VIII – coordenar a área de recursos humanos do Departamento, inclusive as ações de capacitação;
IX – coordenar o PAA e o PNAE e demais programas de aquisição de alimentos;
X – apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de todas as suas ações;
XI –fiscalizar a preparação e armazenamento de merenda escolar e dos locais e materiais necessários ao seu preparo;
XII – fazer valer todas as atribuições dos nutricionistas estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal e demais normas do Conselho Federal de Nutrição;
XIII – executar outras atribuições determinadas pelo titular da pasta afetas a sua área de atuação.
Art. 15. Fica estabelecido uma (1) vaga para provimento dos cargos constantes dos artigos 3º a 13 da presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de maio de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:2B12FBD2