ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 2057/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

L E I Nº 2057/2026

 

SÚMULA: INSTITUI O “PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORECATU” DESTINADO À ARRECADAÇÃO, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÕES E ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS; DISPÕE SOBRE CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS, ENTIDADES E PROTETORES INDEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Instituição

Autoriza o Município de Porecatu a criar o “Programa Banco de Ração”, destinado a captar, adquirir, armazenar e distribuir rações e alimentos destinados a cães e gatos, bem como insumos veterinários correlatos, conforme regulamento.

 

Art. 2º - Objetivos

I. Captar doações de rações e alimentos para cães e gatos, por pessoas físicas e jurídicas;

II. Adquirir rações e alimentos com recursos próprios ou transferidos ao Programa;

III. Promover distribuição periódica a famílias em situação de vulnerabilidade social que possuam animais de companhia;

IV. Apoiar entidades, associações e protetores independentes cadastrados que desenvolvam atividades de proteção animal;

V. Contribuir para a saúde animal, prevenção do abandono e fortalecimento de ações de bem-estar animal do Município.

 

Art. 3º - Abrangência dos Beneficiários

Poderão ser beneficiários do Programa:

a) Pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes em Porecatu, proprietárias/cuidadoras de cães e/ou gatos;

b) Protetores independentes devidamente cadastrados e comprovadamente atuantes na tutela de animais;

c) Entidades sem fins lucrativos (associações, abrigos) com atuação comprovada na proteção animal.

 

Art. 4º - Gestão e Coordenação

O Programa será coordenado por órgão municipal competente, competindo ao órgão gestor:

I. Organizar e estruturar operacionalmente o Programa;

II. Elaborar cadastro de beneficiários, protetores e entidades;

III. Definir critérios e periodicidade de entrega;

IV. Fiscalizar o correto uso das doações e aquisições;

V. Celebrar convênios e parcerias com entidades e empresas para doação e logística.

Art. 5º - Formas de Captação

A captação de recursos dar-se-á por:

I. Doações de pessoas físicas e jurídicas;

II. Aquisições com recursos orçamentários próprios;

III. Convênios e transferências de órgãos estaduais, federais ou de terceiros;

IV. Parcerias com supermercados, pet shops, indústrias de ração e empresas locais;

V. Campanhas de arrecadação promovidas pela Prefeitura.

 

Art. 6º - Critérios de Distribuição

A distribuição obedecerá aos critérios estabelecidos em regulamento, considerando, entre outros:

I. Grau de vulnerabilidade socioeconômica do requerente;

II. Prova de residência no Município;

III. Número de animais sob responsabilidade do beneficiário;

IV. Prioridade a famílias em situação de extrema vulnerabilidade, abrigos com lotação e protetores com histórico de resgates;

V. Limitação temporária por família/beneficiário, para garantir a rotatividade e alcance.

 

Art. 7º - Cadastro e Documentação

Para integração ao Programa, o interessado deverá apresentar:

I. Documento de identificação com foto;

II. Comprovante de residência;

III. Declaração de composição familiar e condição socioeconômica (conforme formulário); IV. Informação sobre número e espécie dos animais;

V. Para protetores / entidades: documentação legal da entidade (quando aplicável), comprovação de atuação e relatório simplificado de acolhimento.

 

Art. 8º - Entidades e Protetores Credenciados

O Município poderá credenciar entidades e protetores independentes para receberem rações e materiais, mediante requisitos mínimos de bem-estar, capacidade de acolhimento e prestação de contas, definidos em regulamento.

 

Art. 9º - Transparência e Prestação de Contas

O órgão gestor manterá registro público atualizado das doações recebidas e das quantidades distribuídas, sem expor dados pessoais sensíveis dos beneficiários, e prestará contas anual ao Poder Legislativo ou órgão similar.

 

Art. 10 - Fonte de Recursos

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, contribuições voluntárias, convênios, emendas parlamentares e outras fontes lícitas.

 

Art. 11 - Incentivos a Doadores

O Poder Executivo poderá instituir selo/registro municipal “Empresa/Entidade Amiga dos Animais” para incentivar doações e parcerias, com critérios e benefícios definidos em regulamento.

 

Art. 12 - Regulação por Decreto

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, definindo, entre outros, os procedimentos operacionais, periodicidade das entregas, limites por beneficiário, rotinas de armazenamento, logística e prestação de contas.

 

Art. 13 - Proteção de Dados

O Município adotará medidas para proteção dos dados pessoais coletados, em conformidade com a legislação federal aplicável (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

 

Art. 14 - Vedações

É vedado o uso das rações por beneficiários ou entidades para fins comerciais; doações deverão destinar-se exclusivamente ao consumo dos animais ou uso institucional demonstrado.

 

Art. 15 - Penalidades

O descumprimento das regras de credenciamento, uso indevido de rações ou de prestação de contas poderá acarretar suspensão do cadastro, devolução de insumos e responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 16 - Entrada em Vigor

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de março do ano de 2026.

 

VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS

Presidente 


Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:2B168E8A