ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 499/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE BRINDES E REALIZAÇÃO DE EVENTO COMEMORATIVO DO DIA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinadas à aquisição de brindes e à cobertura de outras despesas estritamente necessárias para a adequada realização do evento comemorativo do Dia da Mulher, a ser promovido pelo Município.
Art. 2º. A aquisição dos brindes, gêneros alimentícios, bebidas, contratação de atrações artísticas, prestação de serviços e demais itens necessários à consecução do evento, observará rigorosamente os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e suas alterações.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, já consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 002 - Departamento de Cultura, Esporte e Turismo, do Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, sob as seguintes rubricas orçamentárias:
I - Projeto/Atividade 13.392.0011.2-031 Manutenção das Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO; e
II - Projeto/Atividade 13.392.0011.2-031 Manutenção das Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:2B18509F