ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.803, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Bom Sucesso do Sul, institui e disciplina o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, designa a entidade reguladora dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe, de forma consolidada, sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Bom Sucesso do Sul, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos de gestão, disciplina a regulação e a fiscalização dos serviços, institui e disciplina o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, em conformidade com:

 

A Constituição Federal;

A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;

As normas de referência expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA;

A legislação estadual aplicável e as normas expedidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR.

O Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou, quando aplicável, o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

Abastecimento de água potável;

Esgotamento sanitário;

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

 

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:

 

A universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico;

A integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada serviço de saneamento básico, garantindo sua prestação de forma adequada às necessidades da população;

A segurança, a qualidade, a continuidade, a regularidade e a eficiência da prestação dos serviços;

A proteção da saúde pública e do meio ambiente;

A preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais;

A adoção de soluções apropriadas às características locais e regionais;

A eficiência administrativa, operacional, econômica e financeira dos serviços;

A transparência da gestão, mediante acesso à informação e publicidade dos atos administrativos;

O controle social, assegurada a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

A articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saúde pública, recursos hídricos, proteção ambiental, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável;

A adoção de tecnologias apropriadas, observadas a capacidade de pagamento dos usuários e a sustentabilidade dos serviços;

A prevenção e redução dos impactos ambientais;

A integração entre o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

A observância das normas expedidas pelos órgãos reguladores e de controle competentes.

 

Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:

 

Assegurar a universalização progressiva do acesso aos serviços públicos de saneamento básico;

Promover a melhoria contínua das condições de salubridade ambiental;

Proteger os recursos hídricos, o solo, o ar e os demais recursos ambientais;

Prevenir doenças e promover a saúde pública mediante a adequada prestação dos serviços de saneamento;

Estimular o uso racional dos recursos naturais e da água;

Promover a educação ambiental e sanitária;

Reduzir os impactos ambientais decorrentes das atividades humanas;

Incentivar a utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;

Promover a eficiência na gestão dos serviços públicos de saneamento básico;

Assegurar o planejamento permanente das ações de saneamento;

Fomentar a cooperação entre os órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil;

Garantir o controle social da política municipal.

 

Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental:

 

O Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

Os planos regionais de saneamento, quando adotados pelo Município;

A regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;

O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA;

O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA;

O planejamento orçamentário municipal;

Os programas, projetos e ações voltados à universalização dos serviços;

Os contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos destinados à execução da política municipal;

Os mecanismos de participação e controle social;

Os indicadores de desempenho e qualidade dos serviços.

 

Art. 5º Compete ao Município de Bom Sucesso do Sul, na qualidade de titular dos serviços públicos de saneamento básico, planejar e assegurar a sua prestação adequada, diretamente ou mediante delegação legalmente autorizada, observadas as competências dos demais entes federativos e a estrutura de prestação regionalizada, quando aplicável.

 

§ 1º Fica reconhecida e designada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR como entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, observadas as competências que lhe são atribuídas pela legislação federal e estadual e pelos instrumentos jurídicos aplicáveis.

 

§ 2º No exercício da regulação e fiscalização referidas no § 1º, compete à AGEPAR, observados os limites de suas competências legais e regulamentares:

 

Regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

Estabelecer, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas, metas, indicadores e padrões de qualidade, eficiência, regularidade, continuidade, segurança e universalização aplicáveis aos serviços;

Exercer a regulação econômica e tarifária dos serviços, quando cabível;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios, termos e demais instrumentos relacionados à prestação dos serviços, nos limites de sua competência;

Expedir normas, deliberações e demais atos regulatórios necessários ao exercício de suas atribuições;

Requisitar dos prestadores dos serviços informações, documentos, dados e demais elementos necessários ao exercício da regulação e fiscalização;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

 

§ 3º A relação entre a AGEPAR e os prestadores dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos observará a legislação aplicável, os instrumentos de delegação ou contratação e as normas regulatórias pertinentes, asseguradas a autonomia técnica, a independência decisória e a imparcialidade da atuação regulatória.

 

§ 4º Os prestadores dos serviços submetidos à regulação e fiscalização da AGEPAR ficam obrigados a fornecer as informações, documentos, dados e demais elementos necessários ao exercício das competências regulatórias e fiscalizatórias, na forma da legislação e das normas expedidas pela Agência.

 

§ 5º O Município adotará as providências administrativas e celebrará, quando juridicamente necessário, os instrumentos de cooperação, delegação, adesão ou congêneres necessários ao exercício da atividade regulatória pela AGEPAR.

 

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado ao Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sob gestão do referido Departamento, destinado ao financiamento e custeio de ações voltadas:

 

À universalização dos serviços públicos de saneamento básico;

À melhoria da qualidade ambiental;

À conservação, recuperação e proteção dos recursos naturais;

À implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou do Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental;

À execução de programas, projetos, obras, serviços e investimentos relacionados ao saneamento básico e à proteção ambiental;

Às demais ações previstas nesta Lei.

 

§ 1º Os recursos do FMSBA serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas neste artigo, mediante deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.

 

§ 2º A movimentação financeira e a execução orçamentária do FMSBA observarão a legislação financeira vigente, as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as normas expedidas pela entidade reguladora competente.

 

Art. 7º Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA:

 

Dotações consignadas no orçamento do Município;

Parcela da receita dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, na forma prevista pela regulamentação da AGEPAR e pelo respectivo contrato de prestação dos serviços;

Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

Doações, legados, subvenções e contribuições;

Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

Valores decorrentes de compensações ambientais;

Receitas oriundas de multas ambientais, quando legalmente destinadas ao Fundo;

Receitas provenientes de termos de ajustamento de conduta, decisões judiciais ou acordos destinados ao Município para fins ambientais;

Outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

 

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA serão aplicados exclusivamente em ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, ou do Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, quando aplicável, especialmente para:

 

Implantação, ampliação, modernização, operação, manutenção e melhoria dos sistemas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem e manejo das águas pluviais;

Proteção, recuperação, conservação e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente;

Elaboração, revisão, atualização e implementação de planos, estudos, projetos, programas e ações voltados ao saneamento básico e à gestão ambiental;

Desenvolvimento de pesquisas, estudos técnicos, diagnósticos e projetos de engenharia relacionados ao saneamento básico e ambiental;

Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, veículos, softwares e demais bens necessários à execução de suas finalidades;

Ações de educação ambiental, educação sanitária, capacitação técnica e fortalecimento institucional;

Recuperação de áreas degradadas, proteção de mananciais e promoção da qualidade ambiental;

Atendimento de situações emergenciais relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico e ambiental;

Contrapartidas financeiras em convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas;

Outras despesas de capital e de custeio diretamente vinculadas às finalidades do Fundo e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.

 

§ 1º A aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e controle social.

 

§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FMSBA para pagamento de despesas estranhas às suas finalidades ou para custeio de despesas correntes da Administração Municipal que não guardem relação direta com os objetivos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 3º A programação anual de aplicação dos recursos do Fundo será elaborada pelo órgão gestor e submetida previamente à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, observadas as dotações orçamentárias e a legislação financeira vigente.

 

§4º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal permanente da Administração Municipal, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei e diretamente vinculadas à execução de projetos financiados pelo Fundo.

 

Art. 9º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA:

 

As disponibilidades financeiras depositadas em instituição financeira oficial;

Os créditos e direitos decorrentes da aplicação de seus recursos;

Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo;

Os bens, direitos e valores que lhe forem destinados ou incorporados por qualquer forma admitida em direito.

 

Art. 10. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA as obrigações de qualquer natureza assumidas para a consecução de suas finalidades legais.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA será administrado pelo Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, ao qual compete:

 

Administrar os recursos financeiros do Fundo;

Elaborar a proposta anual de aplicação dos recursos;

Executar o orçamento do Fundo;

Autorizar despesas e ordenar pagamentos, observada a legislação vigente;

Manter controle contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário dos recursos;

Elaborar a prestação anual de contas e submetê-la aos órgãos competentes;

Apresentar ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA relatório anual de gestão financeira e das ações executadas;

Manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da entidade reguladora competente;

Manter atualizado o Portal da Transparência quanto às receitas e despesas do Fundo;

Manter sistema permanente de acompanhamento físico e financeiro das ações financiadas pelo Fundo.

Praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Fundo;

 

Parágrafo único. A gestão financeira do Fundo observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública, responsabilidade fiscal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 12. A execução orçamentária e financeira do Fundo obedecerá às normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

 

TÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, propositivo e de controle social, integrante da estrutura administrativa do Município de Bom Sucesso do Sul, com a finalidade de acompanhar, avaliar, deliberar e fiscalizar a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.

 

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA:

 

Exercer o controle social da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

Acompanhar a implementação e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

Acompanhar e avaliar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

Deliberar sobre as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA;

Aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo;

Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

Apreciar e aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;

Propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

Emitir pareceres, recomendações e deliberações sobre matérias relacionadas ao saneamento básico e ambiental;

Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e nos contratos de prestação dos serviços;

Promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saneamento;

Incentivar ações de educação ambiental e sanitária;

Solicitar informações e documentos aos órgãos da Administração Pública Municipal e aos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, quando necessários ao exercício de suas competências;

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

Exercer outras competências correlatas previstas em lei ou regulamento;

Acompanhar o cumprimento das normas expedidas pela AGEPAR;

Deliberar sobre outras matérias correlatas encaminhadas pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA será composto por membros titulares e respectivos suplentes, com representação do Poder Público Municipal, da sociedade civil, dos usuários e do prestador dos serviços públicos de saneamento básico, na seguinte composição:

 

I – representantes do Poder Público Municipal:

 

a) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

c) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde.

 

II – representantes da sociedade civil e dos usuários:

 

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico;

c) 01 (um) representante de organização ou entidade da sociedade civil.

 

III – representante do prestador dos serviços públicos de saneamento básico:

 

01 (um) representante da concessionária ou prestadora dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente a SANEPAR.

 

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos, entidades e segmentos representados.

§ 2º A composição do CMSBA deverá assegurar, obrigatoriamente, a presença de ao menos 01 (um) representante da sociedade civil ligado, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico, em atendimento às normas da AGEPAR.

§ 3º O representante de organização ou entidade da sociedade civil previsto na alínea “c” do inciso II não precisa possuir vinculação específica com o setor de saneamento básico, preservada a representatividade da sociedade civil e o controle social sobre a Política Municipal e o FMSBA.

§ 4º Para fins do § 2º, a vinculação direta ou indireta ao setor de saneamento básico poderá decorrer de atuação, representação ou finalidade relacionada, entre outras, a saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, saúde pública, desenvolvimento sustentável ou controle social.

§ 5º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 16. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 1º A perda da condição que ensejou a indicação implicará a substituição do representante.

§ 2º Ocorrendo vacância, será nomeado novo representante para completar o restante do mandato.

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA elegerá, dentre seus membros titulares, a sua Mesa Diretora, composta por:

 

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário.

 

§ 1º O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 2º As atribuições da Mesa Diretora serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 18. O Conselho reunir-se-á:

 

Ordinariamente, na periodicidade estabelecida em seu Regimento Interno;

Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

§ 2º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta de seus membros.

§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa prevista no Regimento Interno.

§ 4º O Presidente exercerá voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 19. Compete ao Município fornecer o apoio administrativo, técnico, operacional e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.

 

Art. 20. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, disciplinando sua organização, funcionamento, competências dos órgãos internos, forma de convocação das reuniões, quóruns de deliberação e demais matérias necessárias ao seu regular funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 21. O Município assegurará ampla publicidade das ações relativas à Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

 

Art. 22. O Município divulgará anualmente relatório consolidado das ações desenvolvidas com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

 

Parágrafo único: Os relatórios de gestão do Fundo e do Conselho serão divulgados no Portal da Transparência.

 

Art. 23. Será assegurada a participação da população por meio de audiências públicas, consultas públicas e demais instrumentos de participação social.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.

 

Art. 25. Permanecem válidos os atos administrativos, nomeações, deliberações, contratos, convênios e demais instrumentos praticados com fundamento nas Leis Municipais nº 1.515/2020, nº 1.705/2024, nº 1.706/2024 e nº 1.778/2026, desde que compatíveis com as disposições desta Lei.

 

Art. 26. Os recursos financeiros, bens, direitos, obrigações, documentos e arquivos vinculados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental passam a reger-se pelas disposições desta Lei, independentemente de qualquer formalidade adicional.

 

Art. 27. Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo editará novo Decreto de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, em conformidade com a composição estabelecida no art. 15.

 

Parágrafo único. O Conselho atualmente constituído permanecerá em exercício somente até a entrada em vigor do novo Decreto de nomeação, de modo a assegurar a continuidade administrativa e a imediata adequação da composição do colegiado às exigências da AGEPAR.

 

Art. 28. Ficam expressamente revogadas integralmente:

 

A Lei Municipal nº 1.515, de 27 de maio de 2020;

A Lei Municipal nº 1.705, de 27 de junho de 2024;

A Lei Municipal nº 1.706, de 27 de junho de 2024;

A Lei Municipal nº 1.778, de 25 de março de 2026;

As demais disposições em contrário.

 

Parágrafo único: A revogação das leis referidas neste artigo não implica descontinuidade das políticas públicas, contratos, convênios, deliberações do Conselho ou demais atos administrativos regularmente praticados.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02(dois) dias mês de setembro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:2B20BF71