ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4704, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3348/2006.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica REVOGADO o inciso VII, do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.348 de 18 de maio de 2016, devendo o Artigo passar a contar com a seguinte redação:

Art. 4º. Farão parte do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

I. o Diretor Geral do PROCON Municipal;

II. um representante da Vigilância Sanitária;

III. um representante da FECOMUVI;

IV. um representante do Clube dos Diretores Lojistas de União da Vitória.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 20 de setembro de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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