ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4704, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3348/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica REVOGADO o inciso VII, do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.348 de 18 de maio de 2016, devendo o Artigo passar a contar com a seguinte redação:
Art. 4º. Farão parte do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
I. o Diretor Geral do PROCON Municipal;
II. um representante da Vigilância Sanitária;
III. um representante da FECOMUVI;
IV. um representante do Clube dos Diretores Lojistas de União da Vitória.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de setembro de 2017.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:2B27A4FC