ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.768 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem integrantes do quadro de servidores públicos municipais de Palmeira a Assistência Financeira Complementar de que trata a Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde e demais portarias substitutivas à esta que venham a ser publicadas, destinada ao incremento salarial relativamente às categorias elencadas na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§1º - O valor constante na Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde e demais portarias substitutivas à esta, as quais vierem a regulamentar o repasse de mesma natureza, será realizado segundo os critérios de proporcionalidade estabelecidos na Lei nº 14.434/2022, sendo observada a diferença salarial entre cada categoria, qual seja a de 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem em relação ao Enfermeiro, e de 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem em relação ao Enfermeiro.
§2º - A promulgação da presente Lei não garante a instituição, no âmbito municipal, do Piso Salarial mencionado na Lei 14.434/2022, tão somente viabiliza o repasse da Assistência Financeira Complementar da União ao Município, a título de incremento salarial, aos servidores da enfermagem.
§3º - Não havendo o repasse por parte do Governo Federal referente ao incremento de que trata esta Lei, ficará o Município desobrigado a realizar o pagamento aos Servidores Públicos Municipais para além do valor pago a título de vencimentos, os quais constam na legislação municipal aplicada a cada categoria profissional.
§4º - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 2º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 3º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do estipulado na Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 4° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2°As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 5º O repasse mencionado no artigo 1º ficará a cargo de dotação orçamentária específica.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:2B2C6B76