ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.123/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.123/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 11.226,01 (onze mil duzentos e vinte e seis reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0020.2.223.

 

Lei Paulo Gustavo

 

1573 - 3.3.90.39.00.00

1053

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.989,55

1574 - 3.3.90.39.00.00

1054

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.236,46

Total Suplementação:

11.226,01

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.226,01 (onze mil duzentos e vinte e seis reais e um centavo), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

1053

7.989,55

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

1054

3.236,46

Total:

11.226,01

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2B2D51A3