ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 374/2026

Súmula: Dispõe sobre a numeração e o controle dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta do Município de Marilena e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a numeração, o registro e o controle dos processos administrativos;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Administrativa relativas à organização administrativa e ao arquivo municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas regras gerais para a numeração, o registro, a tramitação e o arquivamento dos processos administrativos da Administração Direta do Município de Marilena.

Art. 2º Cada processo administrativo receberá número único e sequencial, no formato NNNN/AAAA, correspondente ao número de ordem e ao ano de sua abertura.

§ 1º A numeração será única para toda a Administração Direta, reiniciando-se a cada ano.

§ 2º A atribuição do número será realizada exclusivamente pelo Protocolo Geral, vedada a criação de numeração paralela pelos demais setores.

§ 3º Os processos já existentes manterão sua numeração original.

Art. 3º A Secretaria Administrativa será responsável pelo controle central dos processos administrativos, competindo-lhe:

I – manter atualizada a relação geral dos processos, em planilha ou sistema próprio;

II – controlar a numeração e evitar duplicidades;

III – registrar a localização e a situação dos processos;

IV – orientar os setores quanto aos procedimentos de registro, tramitação e arquivamento;

V – administrar o arquivo central dos processos concluídos.

Art. 4º Compete às secretarias, aos departamentos e aos demais setores municipais:

I – manter a organização e a guarda dos processos sob sua responsabilidade;

II – informar à Secretaria Administrativa as movimentações, transferências e alterações de situação dos processos;

III – encaminhar os processos concluídos para arquivamento, conforme orientação da Secretaria Administrativa.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo controle central não afasta o dever de cada setor de zelar pela integridade, guarda e correta tramitação dos processos que estejam sob sua responsabilidade.

Art. 5º Os processos administrativos deverão ser identificados e organizados de forma a permitir sua localização, consulta e acompanhamento.

§ 1º Os documentos referentes a processo já existente deverão ser juntados aos respectivos autos, evitando-se a abertura de novo processo sobre o mesmo objeto, quando cabível.

§ 2º A tramitação deverá ser registrada de modo a permitir a identificação do setor responsável pela guarda dos autos.

Art. 6º Os processos com procedimentos específicos previstos em legislação própria observarão suas respectivas normas, aplicando-se este Decreto de forma complementar, quando compatível.

Art. 7º O arquivamento será realizado após a conclusão do processo e a autorização da autoridade competente, observadas as orientações da Secretaria Administrativa.

Parágrafo único. Fica vedada a eliminação de documentos públicos sem observância da legislação aplicável à gestão documental e à destinação de arquivos públicos.

Art. 8º A Secretaria Administrativa deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação deste Decreto, iniciar o levantamento e o registro dos processos em andamento e arquivados, com a colaboração dos demais setores municipais.

Art. 9º A Secretaria Administrativa poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2026.

 

CÉLIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:2B2DC179