ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.605 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Lei N° 1.605 de 19 de fevereiro de 2021

 

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manut. dos Setores de Ensino Infantil e FUNDEB; Manut. do Departamento de Transporte Escolar; Manut. do Dep. de Assistência à Saúde, Cont. e Coord. de Programas no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manut. dos Setores de Ensino Infantil e FUNDEB; Manut. do Departamento de Transporte Escolar; Manut. do Dep. de Assistência à Saúde, Cont. e Coord. de Programas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.694.618,90 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e noventa centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 23.094,02

06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2160 EA 00102 FUNDEB 40%

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 554.168,46

06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2170 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 4.907,48

06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2190 EA 00102 FUNDEB 40%

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 117.760,80

06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2200 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 279.277,03

06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2300 EA 00103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS – FUNDEB

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 59.346,37

06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2320 EA 00103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS – FUNDEB

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 541.084,32

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3350 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 114.980,42

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3370 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Descrição

Valor

102

FUNDEB 40%

R$ 28.001,50

103

5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB

R$ 338.623,40

104

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

R$ 671.929,26

303

SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 656.064,74

Subtotal

R$ 1.694.618,90

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de fevereiro de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:2B37802F