ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 33, DE 18 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 33, DE 18 DE MAIO DE 2022

 

Dispõe sobre a cessão de uso de bens móvel na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso dos seguintes bens móveis:

I. Uma semeadeira usada, marca Baldan, modelo SPD-2200 C/15, linha série N VEQ-273 3-M, C/discos duplos desenc cor vermelha revisada, descrita na nota fiscal nº 000.011.486;

II. Uma semeadeira usada, marca Baldan, modelo SPD-2200 C/15, linha série N BLM-285, 0-B, C/discos duplos desenc cor vermelha revisada, descrita na nota fiscal nº 000.011.485;

III. Uma semeadeira usada, marca Baldan, modelo SPD-2200 C/15, linha série N DXA2429-D C/discos duplos desenc cor vermelha revisada, descrita na nota fiscal nº 000.011.484.

Art. 2º Os bens a que se refere o artigo anterior serão cedidos às seguintes pessoas jurídicas:

I. Associação dos Agricultores da Linha Tiradentes e Guabijú, Sertãozinho e São Braz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.903.548/0001-53, com sede de Município de Salgado Filho;

II. Associação de Produtores Rurais da Comunidade Concórdia e Região, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 25.015.685/0001-70, com sede no Município de Salgado Filho;

III. Associação de Produtores Rurais da Comunidade Bandeirantes e Região, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 25.015.733/0001-20, com sede no Município de Salgado Filho.

Parágrafo único - Cada cessionária terá direito apenas a uma semeadeira, que será definida no termo de cessão de uso a ser firmada com o cedente.

Art. 3º Os bens, objetos da presente cessão de uso devem ser utilizados para o desempenho das atividades própria das cessionárias, dentro do território do Município de Salgado Filho no interesse da agricultura local.

§ 1º A cessão a que se refere está lei será mediante termo, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas cessionárias.

§2º Deverá constar nos termos de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento dos bens ficará a cargo da respectiva cessionária.

Art. 4º A presente cessão de uso de bens móveis de que trata está lei terá vigência de cinco anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.

Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias anteriores ao término da presente cessão.

Art. 5º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.

Art. 6º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 18 de maio de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:2B483377