ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2924/2025

LEI Nº 2924/2025

 

Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 022/2025, de autoria da Vereadora Silvana Dal Molin, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial municipal a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, com os seguintes objetivos:

I - Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher.

 

Art. 2º Durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser promovidas as seguintes atividades, preferencialmente em parceria com universidades, Ministério Público, Polícia Civil e Militar, Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, Secretaria de Assistência Social e Secretaria da Mulher, Idoso e Imigrante:

I – Palestras educativas;

II – Debates e rodas de conversa;

III – Exibição de filmes temáticos voltados à prevenção da violência contra a mulher;

IV – Outras atividades pedagógicas voltadas à conscientização da comunidade escolar.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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