ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO N. 081/2026

DECRETO N.º 081/2026, de 16 de Novembro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 1006/2026,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá – PR, para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.950,00 (trezentos e seis mil, novecentos e cinquenta reais), conforme descrito abaixo:

 

08 – Secretaria de Assistência Social

003 – Fundo para Infância e Adolescência

08.243.0802.2065 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos - SCFV

Fonte 813 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e  Mat. Permanente  R$ 220.000,00

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e  Mat. Permanente  R$   86.950,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

I – Excesso de arrecadação da Fonte 813 – veículo para atendimento do SCFV, na conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.13 – veículo para atendimento do SCFV, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); e

II – Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na Fonte 000 – Recursos Ordinários - Livres, o valor de R$ 86.950,00 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Novembro do ano de 2026.

 

Sônia Aparecida de Souza Chaves

         Prefeita Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
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