ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 671/2018

E-MAIL: prefeitura@fernandespinheiro.pr.gov.br

Avenida Remis João Loss, 600 Centro Fernandes Pinheiro

CNPJ 01619323/0001-20 FONE/FAX (042) 3459-1109 CEP 84535-000

 

LEI N° 671/2018

 

Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 16 de julho de 2018.

Art. 2º - Fica estabelecido que o Município efetuará o pagamento do aporte referente ao exercício de 2018 no valor de R$ 294.458,17 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2018.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 312/2007

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2018

PARCELAS ANUAIS

APORTES REAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

2018

R$ 294.458,17

R$ 225.849,82

R$ 68.608,35

R$3.695.555,27

2019

R$ 294.458,17

R$ 221.733,32

R$ 72.724,85

R$ 3.622.830,42

2020

R$ 294.458,17

R$217.369,83

R$ 77.088,34

R$3.545.742,08

2021

R$ 294.458,17

R$ 212.744,52

R$ 81.713,64

R$ 3.464.028,44

2022

R$ 294.458,17

R$ 207.841,71

R$ 86.616,46

R$ 3.377.411,98

2023

R$ 294.458,17

R$202.644,72

R$ 91.813,45

R$3.285.598,53

2024

R$ 294.458,17

R$ 197.135,91

R$ 97.322,26

R$ 3.188.276,27

2025

R$ 294.458,17

R$191.296,58

R$ 103.161,59

R$3.085.114,68

2026

R$ 294.458,17

R$ 185.106,88

R$ 109.351,29

R$ 2.975.763,40

2027

R$ 294.458,17

R$ 178.545,80

R$ 115.912,36

R$ 2.859.851,03

2028

R$ 294.458,17

R$171.591,06

R$ 122.867,10

R$2.736.983,93

2029

R$ 294.458,17

R$ 164.219,04

R$ 130.239,13

R$ 2.606.744,80

2030

R$ 294.458,17

R$ 156.404,69

R$ 138.053,48

R$ 2.468.691,32

2031

R$ 294.458,17

R$148.121,48

R$ 146.336,69

R$2.322.354,63

2032

R$ 294.458,17

R$ 139.341,28

R$ 155.116,89

R$ 2.167.237,74

2033

R$ 294.458,17

R$130.034,26

R$ 164.423,90

R$2.002.813,84

2034

R$ 294.458,17

R$ 120.168,83

R$ 174.289,34

R$1.828.524,50

2035

R$ 294.458,17

R$109.711,47

R$ 184.746,70

R$1.643.777,81

2036

R$ 294.458,17

R$ 98.626,67

R$ 195.831,50

R$ 1.447.946,31

2037

R$ 294.458,17

R$ 86.876,78

R$ 207.581,39

R$1.240.364,92

2038

R$ 294.458,17

R$ 74.421,90

R$ 220.036,27

R$ 1.020.328,65

2039

R$ 294.458,17

R$ 61.219,72

R$ 233.238,45

R$ 787.090,20

2040

R$ 294.458,17

R$ 47.225,41

R$ 247.232,75

R$ 539.857,44

2041

R$ 294.458,17

R$ 32.391,45

R$ 262.066,72

R$ 277.790,72

2042

R$ 294.458,17

R$ 16.667,44

R$ 277.790,72

R$ 0,00

 

Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2018.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 312/2007

ANEXO II

 

AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 EM PARCELAS MENSAIS

MESES

DÉFICIT TÉCNICO

APORTES REAIS

JUROS

MONTANTE

12/2018

R$ 294.458,17

-

-

-

1

 

R$ 23.881,44

R$ 0,00

R$ 23.881,44

2

 

R$ 23.881,44

R$ 119,41

R$ 47.882,29

3

 

R$ 23.881,44

R$ 238,81

R$ 72.002,54

4

 

R$ 23.881,44

R$ 358,22

R$ 96.242,20

5

 

R$ 23.881,44

R$ 477,63

R$ 120.601,27

6

 

R$ 23.881,44

R$ 597,04

R$ 145.079,75

7

 

R$ 23.881,44

R$ 716,44

R$ 169.677,63

8

 

R$ 23.881,44

R$ 835,85

R$ 194.394,92

9

 

R$ 23.881,44

R$ 955,26

R$ 219.231,62

10

 

R$ 23.881,44

R$ 1.074,67

R$ 244.187,73

11

 

R$ 23.881,44

R$ 1.194,07

R$ 269.263,25

12

 

R$ 23.881,44

R$ 1.313,48

R$ 294.458,17

 

Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2018.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:2B53EEF3