ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1987/2025
DATA: 10/11/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.572.368,79 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 2.572.368,79 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER, PARA O IDOSO E PARA O IMIGRANTE
14.002 DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÕES DE POLÍTICAS PUBLICAS
08.244.00241-048 CASA DA MULHER PARANAENSE
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$2.572.368,79
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Excesso:
4242299010800 - SECID CV CASA DA MULHER PARANAENSE– Fonte 7018 - R$ 2.150.000,00
4171151000030 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios – fpm- Fonte 0000 R$ 422.368,79
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:2B5B3E3E