ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1987/2025

LEI Nº 1987/2025

DATA: 10/11/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.572.368,79 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 2.572.368,79 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

14 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER, PARA O IDOSO E PARA O IMIGRANTE

14.002 DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÕES DE POLÍTICAS PUBLICAS

08.244.00241-048 CASA DA MULHER PARANAENSE

44.90.51.00.00 Obras e instalações R$2.572.368,79

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Excesso:

 

4242299010800 - SECID CV CASA DA MULHER PARANAENSE– Fonte 7018 - R$ 2.150.000,00

4171151000030 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios – fpm- Fonte 0000 R$ 422.368,79

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:2B5B3E3E