ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 752/2019

SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2019, LEI MUNICIPAL Nº 727/2018 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, LOA 2019, DESTINADO A REURBANIZAÇÃO DE VIAS DA CIDADE/REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2019, conforme segue:

 

ÓRGÃO 08.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

UNIDADE 08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2019

08.001.15.451.0019

1.016

P

Reurbanização de Vias da Cidade

/Revitalização de Praça

Executar obras de reurbanização de vias da Cidade e Revitalização de Praça

Metros Quadrados

01601

20.118,40

01000 

63.416,47

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019, da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

OBJETIVO

Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Reurbanização de Vias da Cidade/Revitalização de Praça

Obra 

Metros Quadrados

83.534,87 

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2019 o valor de R$ 83.534,87 (oitenta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

15

451

 

 

 

 

 

Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana

15

451

0019

 

 

 

 

Reurbanização de Vias da Cidade/Revitalização de Praça

15

451

0019

1.016

4.4.90.51.00

 

1601

20.118,40

1000 

63.416,47

TOTAL

83.534,87

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações créditos autorizadas pela Lei nº 703/2017 de 17 de agosto de 2017 no valor de R$ 20.118,40 (vinte mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) e o valor de R$ 63.416,47 (sessenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) será utilizado Superávit financeiro recursos livres.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 08 dias do mês de maio de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:2B5F7949