ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.270 DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.283,64 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.283,64 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações específicas da Defesa Civil Municipal, a saber:

 

03 – Secretaria de ADM., Planejamento e Desenvolvimento Local

03.002 – Unidade de Colaboração e Apoio

06.182.0002.2020 Manutenção das Operações de Defesa Civil

60 – 3.3.90.30.00.00.00.00 1068 Material de Consumo..............R$ 92.283,64

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, conforme segue:

 

- EXECESSO DE ARRECADAÇÃO:

Fonte 1068 – Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Publicas- FECAP- Lei Estadual nº 21.720/2023.................R$ 92.283,64

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 12 de maio de 2026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028

 

ISABELLA L. P. FIORI

Sec. M. de Adm., Planejamento e Desenvolvimento local

 

EDUARDO H. BALTRUSCH DE GOIS

Coordenador Municipal de Defesa Civil

 

UBIRATAN T. JUNIOR

Contador


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:2B5FC68F