ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.270 DE 12 DE MAIO DE 2026
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.283,64 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.283,64 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações específicas da Defesa Civil Municipal, a saber:
03 – Secretaria de ADM., Planejamento e Desenvolvimento Local
03.002 – Unidade de Colaboração e Apoio
06.182.0002.2020 Manutenção das Operações de Defesa Civil
60 – 3.3.90.30.00.00.00.00 1068 Material de Consumo..............R$ 92.283,64
Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, conforme segue:
- EXECESSO DE ARRECADAÇÃO:
Fonte 1068 – Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Publicas- FECAP- Lei Estadual nº 21.720/2023.................R$ 92.283,64
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Amoreira, 12 de maio de 2026.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025/2028
ISABELLA L. P. FIORI
Sec. M. de Adm., Planejamento e Desenvolvimento local
EDUARDO H. BALTRUSCH DE GOIS
Coordenador Municipal de Defesa Civil
UBIRATAN T. JUNIOR
Contador
Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:2B5FC68F