ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 60/2021
Súmula: Altera o art. 41 da Lei Municipal nº 026 de 08 de agosto de 2008 que institui o Código de Posturas do Município de Antonina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 41 da Lei Municipal nº 026 de 08 de agosto de 2008 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 41 – É proibido lançar nas vias públicas, pátios, praças, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, móveis velhos, pneus, galhos e folhagens, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incomodo à população, ao meio ambiente ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substancia que possa viciar ou corromper a saúde ou corromper a atmosfera.”
§ 1º - Havendo necessidade de remoção de aterro, restos de construção, entulhos, móveis velhos, pneus, galhos e folhagens de suas propriedades, o cidadão deverá solicitar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a remoção desses matérias mediante protocolo e pagamento da referida taxa na Prefeitura.
§ 2º - Não incorrerá nas penalidades do art. 44 o cidadão que descartar os resíduos dispostos no caput deste quando o descarte tiver sido realizado com autorização da Secretaria de Meio Ambiente, após solicitação de coleta na forma do § 1º, e desde que os resíduos a serem recolhidos estejam em frente a suas residências, de modo a não atrapalhar o tráfego ou o passeio de pedestres.”
Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 17 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:2B6698B0