ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 60/2021

LEI Nº 060/2021

 

Súmula: Altera o art. 41 da Lei Municipal nº 026 de 08 de agosto de 2008 que institui o Código de Posturas do Município de Antonina, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 41 da Lei Municipal nº 026 de 08 de agosto de 2008 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 41 – É proibido lançar nas vias públicas, pátios, praças, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, móveis velhos, pneus, galhos e folhagens, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incomodo à população, ao meio ambiente ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substancia que possa viciar ou corromper a saúde ou corromper a atmosfera.”

§ 1º - Havendo necessidade de remoção de aterro, restos de construção, entulhos, móveis velhos, pneus, galhos e folhagens de suas propriedades, o cidadão deverá solicitar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a remoção desses matérias mediante protocolo e pagamento da referida taxa na Prefeitura.

§ 2º - Não incorrerá nas penalidades do art. 44 o cidadão que descartar os resíduos dispostos no caput deste quando o descarte tiver sido realizado com autorização da Secretaria de Meio Ambiente, após solicitação de coleta na forma do § 1º, e desde que os resíduos a serem recolhidos estejam em frente a suas residências, de modo a não atrapalhar o tráfego ou o passeio de pedestres.”

 

Art. 2º - Revogam-se disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em, 17 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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