ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1411/2023
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal 1.309/2019, de 30.04.2019, bem como da LM n.º 1.363/2022, de 12.04.2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Ru, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I :
Art. 1.º - Acresce o inc. VI, ao art. 65 da Lei Municipal 1.039/2019, de 30.04.2019, que versa sobre “a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e o art. 227, da Constituição Federal e do CONANDA”, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 65 – [...]
[...]
VI – Vale Alimentação, conforme dispuser legislação municipal específica.” (NR)
Art. 2.º - Dá nova redação ao caput do art. 1.º d Lei Municipal n.º 1.363/2022, de 12.04.2022, a qual dispõe sobre “a concessão de vale alimentação aos servidores do Município de Itambé, Estado do Paraná”, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Autoriza a instituição de programa de alimentação aos servidores municipais, alcançando os servidores detentores de cargos de provimento efetivo, empregados públicos e detentores de cargos em comissão, cujo benefício será concedido nos termos da presente lei: [...]
Art. 1.º - Autoriza a instituição de programa de alimentação aos servidores municipais, alcançando os servidores detentores de cargos de provimento efetivo, empregados públicos, conselheiros tutelares e detentores de cargos em comissão, cujo benefício será concedido nos termos da presente lei: [...]” (NR)
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:2B676F72