ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 538-2013

SÚMULA - Autorização para a abertura de             CRÉDITOADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o correnteexercício, altera o plano plurianual, a Lei das DiretrizesOrçamentárias e dá outras providências

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão – 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais

Unidade – 025 Divisão de Obras

Atividade – 15.451.0045.2.051 Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

Elemento – 4.4.90.61.00.004.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis fonte 000 240.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão – 06 Departamento de Administração

Unidade – 019 Divisão de Administração

Atividade – 04.122.0004.2.007 Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

Elemento – 3.3.90.35.00.003.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria fonte 000 40.000,00

Atividade – 99.999.0999.2.066 Reserva de Contingência

Elemento – 9.9.99.99.00.009.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência fonte 999 180.000,00

 

Órgão – 13 Departamento de Agricultura

Unidade – 026 Divisão de Produção Agricola

Atividade – 20.606.0013.2.058 Contribuições a Emater

Elemento – 3.3.30.41.00.003.3.30.41.00.00 Contribuições fonte 000 20.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 28 dias de Março de dois mil e quatorze.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:2B6B224D