ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.753/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2001

LEI Nº. 3.753/2022

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 690/2001, de 20 de novembro de 2001, autoriza renovação contratual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei 690/2001, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º § 2º A importância auferida com a permissão será repassada pelo Poder Executivo à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG. ”

“Art. 3º-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar, por 01 (um) ano, o contrato e a subconrtatação de permissão de uso onerosa, decorrentes da Concorrência Pública 002/2002, a contar da data de vencimento do contrato. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (12/08/2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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