ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.601 DE 23 DE MAIO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revoga os seguintes dispositivos na lei 1.345/2018:

 

§ 1º. Alíneas “h”, “i” e “j” do inciso I do § 2• do art. 4º da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:

 

h.Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos

 

i. Departamento Municipal de Controle de Frota

 

j. Departamento de Serviços Rodoviários

 

§ 2º. (vetado)

 

§ 3º. Inciso VIII, IX e X do § 1º do art. 6º da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:

 

VIII - Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos: controle da quilometragem dos veículos; consumo de combustível; custo por quilometro rodado; controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento;

 

IX - Departamento Municipal de Controle de Frota: controlar os horários de saída e chegada, bem como percurso de cada um dos veiculos da frota; atribuir as multas de transito aos condutores infratores, verificar e zelar pelo estado de conservação dos veículos.

 

X - Departamento de Serviços Rodoviários:coordenação e operacionalização das atividades relacionadas às estradas e vias públicas. Planejamento das ações e acompanhamento do desenvolvimento do processo; identificar e providenciar as soluções dos problemas relacionadas às estradas e vias públicas, rurais e urbanas, e obras tais como: pontes, pontilhões, bueiros, etc; supervisionar a construção e manutenção de estradas Municipais; construir e conservar as estradas vicinais do município; realizar levantamentos topográficos necessários à execução de projetos vicinais;

 

§ 4º.: (vetado)

Art. 2º.Altera e acrescenta os seguintes dispositivos na lei 1.345/2018:

 

§ 1º.(vetado)

 

§ 2º. Alínea “e”, “f” e “g” no inciso IV do § 2º do art. 4º.da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:

 

e. Departamento Municipal de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos;

 

f. Departamento Municipal de Gestão da Frota e Serviços;

 

g. Departamento Municipal de Conservação de Vias.

 

§ 3º. (vetado)

§ 4º. Inciso V, VI e VII no § 4º do art. 7º.da lei 1.345/2018, com a seguinte redação:

 

V- Departamento Municipal de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos: 1- controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento, bem como o controle da manutenção da frota;2- estabelecer rotinas de manutenção preventiva e corretiva; 3- elaborar planejamento prévio das despesas de manutenção da Frota; 4- se responsabilizar pela verificação da manutenção realizada na Frota, realizando conferência das peças adquiridas e serviço efetivamente realizado; 5- fornecer relatórios, como insumo para abertura de processos licitatórios, para compor o estudos técnicos preliminares e termos de referência das contratações, relacionadas manutenção de veículos e equipamentos mecânicos.

 

VI -Departamento Municipal de Gestão da Frota e Serviços: 1- controle da quilometragem dos veículos e consumo de combustível; 2- custo por quilometro rodado; 3- controlar os horários de saída e chegada, bem como percurso de cada um dos veículos da frota; 3- atribuir as multas de transito aos condutores infratores, verificar e zelar pelo estado de conservação dos veículos; 4- providenciar relatórios a respeito do estado dos veículos; 5- se responsabilizar por informações para compor Estudos Técnicos Preliminares, e para a elaboração de termos de referência, de processos relacionados a Frota Municipal.

 

VII -Departamento Municipal de Conservação de Vias:1- coordenação e operacionalização das atividades relacionadas às estradas e vias públicas;2- Planejamento das ações e acompanhamento do desenvolvimento do processo; 3- identificar e providenciar as soluções dos problemas relacionadas às estradas e vias públicas, rurais e urbanas, e obras tais como: pontes, pontilhões, bueiros, etc; supervisionar a construção e manutenção de estradas Municipais; construir e conservar as estradas vicinais do município; realizar levantamentos topográficos necessários à execução de projetos vicinais; 4- fornecer relatórios, como insumo para abertura de processos licitatórios, para compor o estudos técnicos preliminares e termos de referência das contratações, relacionadas manutenção de veículos e equipamentos mecânicos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 23 de maio de 2.023.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:2B7D6893