ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1934/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1934/2025

DATA: 02/05/2025

 

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 1774, de 24 de abril de 2023 para adequação à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - Altera a redação do artigo 284, § 4º, da Lei Complementar nº 1774, de 24 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 284. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuições.

(...)

§ 4º Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP é o tributo instituído para o custeio de implementação, aprimoramento e manutenção da rede e serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.”

 

Art. 2º - Altera a redação do artigo 709, da Lei Complementar nº 1774, de 24 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 709. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.”

 

§1º A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no caput deste artigo constituirá receita destinada a cobrir, além do custeio do consumo de energia para iluminação pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, operação, posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação pública, tais como ouvidoria e centrais de atendimento ao cidadão.

 

§2º Entende-se por iluminação pública a iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, vielas, becos, passarelas, pontes, abrigos de usuários de transportes coletivos, monumentos, prédios públicos, fachadas e obras de arte de valor histórico cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas, semáforos, fontes luminosas e outros logradouros de domínio público, bem como de todas e quaisquer áreas de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia ou pelas demais obrigações legais, regulamentares, administrativas e contratuais seja de responsabilidade da Fazenda Municipal. Inclusive, a COSIP é devida pela iluminação pública ofertada pelo Município e colocada à disposição de todos os cidadãos nos locais aqui definidos.

 

§3º Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:

I – Monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação;

II – Sensores e alarmes: utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, etc.) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos;

III – Iluminação inteligente: integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna;

IV – Telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;

V – Integração com serviços de emergência: conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes;

VI – Análise de dados: uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de maio de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:2B829A1E